Correio Trabalhista

Lei do Doméstico

Fique atento.

LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006.
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Lei na íntegra.