Educação

Direito assegurado aos adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou essa semana (02/ 6), em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao adolescente que cumpre medida socioeducativa o direito a visitas íntimas. O projeto consente, ainda, que crianças com até três anos de idade fiquem com as mães que cumprem a internação.

Atualmente, a concessão de visita íntima depende da decisão de cada juiz ou gestor. Pelo projeto aprovado, a visita íntima será um direito assegurado aos adolescentes em conflito com a lei que são casados ou têm união estável. O documento disciplina, também, a forma a ser usada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal para a aplicação das medidas socioeducativas.

Pela proposta, caberá aos municípios a aplicação de medidas em meio aberto (alternativas). Os estados ficarão responsáveis pela internação e por medidas em regime semi aberto. A União ficará encarregada das diretrizes gerais das políticas destinadas a meninos e meninas que cometem atos infracionais.

Outro ponto do texto prevê que o Sistema S, que reúne entidades ligadas à indústria e comércio, como o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Social do Comércio (Senac), possa ofertar cursos profissionalizantes para esses garotos e garotas. A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto de lei, explicou que as vagas serão oferecidas somente se houver disponibilidade.

adolescentes1Fico pensando se não seria mais inteligente criar projetos para esses adolescentes se manterem fora dos vícios e das infrações, cuidando de suas famílias, estudos e empregos. É uma proposta interessante a da deputada Rita Camata, mas poderíamos pensar onde erramos para tantos adolescentes estarem em conflito com a lei e termos que pensar em projetos que assegurem os “direitos” para quem cumpre internação.

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