Educação

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal

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interrogacaoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou em 17 de junho, sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos.

Foi rejeitada a emenda do senador Magno Malta (PTB-ES) que previa a condenação criminal de pessoas com menos de 18 anos que cometam crime hediondo. Como o Governo Lula é contra a redução da maioridade penal, os líderes aliados já avisaram que a emenda constitucional não será colocada em votação no plenário do Senado tão cedo, ficando engavetada.

O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), deixou claro a posição contrária do governo à emenda. Além dele, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvati (PT-SC), a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) se posicionaram contra a proposta.

A avaliação é que, no lugar da redução da imputabilidade penal, o melhor seria fortalecer as políticas públicas, com o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela emenda aprovada na CCJ, que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado, para os outros tipos de crime cabe ao juiz definir a aplicação de penas alternativas para adolescentes em conflito com a lei. A ideia é que a maioridade aos 16 anos se aplique apenas no caso de crimes violentos (tráfico, tortura, assassinatos).

Fonte: [Jornal da Tarde (SP) – 18/06/2009]

Pensava que tinha uma opinião formada sobre isso. Mas ela se foi por água abaixo quando me deparei com um acontecimento próximo. Perdi um amigo em um assalto em que ele entregou tudo e, ainda assim, uma adolescente de 13 anos atirou e ele morreu na hora. O que pensar? Como agir? O que são penas alternativas? Será que um dia teremos uma solução?interr

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