A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 14, em caráter terminativo, que não precisa ser votado no plenário, projeto de lei que obriga os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores com acesso à internet – como os cyber cafés e as lan houses – a manterem cadastros de seus usuários.
Esse cadastro deverá ser preservado pelo estabelecimento por até três anos, contendo nome, número do documento de identidade do usuário, identificação do terminal utilizado, data e hora de início e término de sua utilização. A aprovação visa coibir crimes virtuais cometidos nos terminais, como a pornografia infantil.
Para o fundador da SaferNet Brasil, gestor do principal portal de denúncias de crimes sexuais na internet, Thiago Tavares, é preciso tomar cuidado para que não ocorra a exclusão dos mais de 30 milhões de usuários que usam lan houses, grandes impulsionadoras do acesso à internet no país.
Tavares acredita que políticas públicas focadas na educação e na conscientização dos usuários para prevenção dos delitos são mais urgentes que o cadastro. Ele alerta para os diversos mecanismos para burlar a lei, que podem ir tanto da falsificação de informações pessoais como ao uso de provedores internacionais para o cometimento de crimes virtuais
Eu acredito que o cadastro é uma das formas de se coibir sim inúmeros crimes virtuais. Agora, se já se tenta burlar a lei, é uma outra questão. Porque não fornecer seu nome e sua identidade corretos? Quando se fazem comentários e tentam levantar questões como essa: “exclusão de mais de 30 milhões de usuários…”, é porque se quer camuflar mais ainda um problema seríssimo, visando apenas os lucros.