estatuto-da-crianca-e-do-adolescenteA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 11 o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o rigor da punição para jovens em conflito com a lei.

Atualmente, adolescentes que cumprem medida socioeducativa, de acordo com o ECA, devem ser, obrigatoriamente, liberados quando completam 21 anos de idade.

Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), estes adolescentes passariam a prestar serviços à comunidade se, ao chegar aos 21 anos de idade, não tiverem cumprido integralmente o tempo previsto de cumprimento da medida.

A proposta será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, disse que vai analisar o texto aprovado para saber quais são as possíveis consequências da mudança no Estatuto.

Fonte: O Globo (RJ)

Ceará, Educação, Educadores, escolas, Estatuto da Criança e do Adolescente, Pais e Filhos, Políticas Públicas

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Valeska Andrade

Formada em História pela Universidade Federal do Ceará e em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Cultura Brasileira e Arte Educação. Coordenou o Programa O POVO na Educação até agosto de 2010. Pesquisadora e orientadora do POVO na Educação de 2003 a 2010, desenvolveu, entre outras atividades, a leitura crítica e a educomunicação nas salas de aula, utilizando o jornal como principal ferramenta pedagógica. Atualmente, é professora de história da rede estadual de ensino. Pesquisadora do Maracatu Cearense e das práticas educacionais inovadoras. Sempre curiosa!!!

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