Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o toque de recolher para crianças e adolescentes com menos de 18 anos, que hoje vigora em 41 municípios de 16 estados.
O CNJ não acatou os pedidos de suspensão de toques de recolher em sete comarcas de Minas, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Bahia e repassou aos tribunais estaduais a tarefa de decidir sobre a legalidade dessas medidas.
Adotado por portarias pelos Juizados da Infância e da Juventude, o toque limita o horário dos jovens nas ruas no horário noturno, com o objetivo de reduzir a violência.
Na sessão plenária do último dia 10 de novembro, os conselheiros decidiram, por unanimidade, “não tomar conhecimento” das portarias dos juizados de Fernandópolis (SP), Ilha Solteira (SP), Anaurilândia (MS), Nova Andradina (MS), Itajá (MG), Patos de Minas (MG) e Santo Estevão (BA).
A decisão transfere, na prática, aos juízes das comarcas a tarefa de decidir se o toque de recolher deve continuar. Enquanto a medida não é questionada, ela fica valendo em todos os municípios onde foi adotada.
Os conselheiros determinaram que o assunto será analisado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, que deverá formular regras gerais sobre o assunto.
Resultado – A restrição de circulação durante a noite e madrugada para crianças e adolescentes em Patos de Minas, Minas gerais, entrou em vigor em junho passado. Um mês depois, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar divulgaram um relatório que mostrava queda de 95% em ocorrências policiais envolvendo adolescentes.
Fonte: O Estado de São Paulo (SP), O Tempo (MG)
O que você acha dessa ação sendo desenvolvida no Ceará?