Prefeitos, governadores e a União poderão responder a ações na Justiça caso não cumpram metas educacionais estabelecidas em lei. Esse é o teor do projeto que o governo federal vai enviar ao Congresso, de acordo com o ministro da Educação Fernando Haddad.

A ideia é introduzir no País uma espécie de lei de responsabilidade educacional dentro da Lei de Ação Civil Pública, que já protege o ambiente e o patrimônio histórico, entre outros bens coletivos.

Para saber o que cobrar, promotores e procuradores terão como base o Plano Nacional de Educação 2011-2020. Conforme Haddad, caberia ao Ministério Público propor as ações direcionadas ao Estado e municípios.

Ceará, Educadores, escolas, Estatuto da Criança e do Adolescente, Políticas Públicas

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Valeska Andrade

Formada em História pela Universidade Federal do Ceará e em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Cultura Brasileira e Arte Educação. Coordenou o Programa O POVO na Educação até agosto de 2010. Pesquisadora e orientadora do POVO na Educação de 2003 a 2010, desenvolveu, entre outras atividades, a leitura crítica e a educomunicação nas salas de aula, utilizando o jornal como principal ferramenta pedagógica. Atualmente, é professora de história da rede estadual de ensino. Pesquisadora do Maracatu Cearense e das práticas educacionais inovadoras. Sempre curiosa!!!

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