O presidente em exercício Michel Temer sancionou com um veto ontem lei que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares.
O texto foi publicado no “Diário Oficial da União”. Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração definida pelo município, cobertura previdenciária, férias, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Hoje essa remuneração não é obrigatória.
O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros – primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial – e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro. No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa também deverá ter um conselho tutelar.