Educação

CCJ iguala mãe e pai na hora de registrar filhos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que iguala os direitos de pai e de mãe ao fazer o registro de nascimento dos filhos. O projeto altera a Lei de Registros, de 1973, que dá ao pai o direito de registrar o filho até 15 dias depois do nascimento.

Pela lei anterior, a mãe só poderia registrar a criança em caso de impossibilidade do pai. A ideia é que qualquer um deles, ou ambos, faça o registro. E sabemos qual a importância de um registro de nascimento para um cidadão! O Brasil ainda está é atrasado em relação a direitos tão básicos quanto o registro de nascimento.

Fonte: O Estado de S. Paulo