Educação

No Brasil, educação domiciliar está à margem da lei

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O Brasil tem 800 famílias que adotaram a educação em casa, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar. Há dois anos, eram 400 registros. “Não sabemos se houve crescimento ou se mais gente veio a público”, diz Alexandre Magno Moreira, diretor jurídico da associação. A lei brasileira não trata da educação domiciliar, o que dá margem a interpretações.

A Constituição diz que educação é dever do Estado e da família; para a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais devem matricular os filhos na escola. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, educação domiciliar é inconstitucional. Seis famílias já foram processadas pela prática, e, uma delas, condenada a pagar multa.

Mas já há parecer favorável a uma família. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.179/2012, do deputado federal Lincoln Portela (PR), que altera a Lei de Diretrizes e Bases, admitindo a educação domiciliar com acompanhamento do Estado.

Fonte: Folha de S. Paulo