Educação

Projeto quer assegurar matrícula em creches a filhos de empregados domésticos

A Câmara Federal analisa projeto de lei dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP) e Eduardo Barbosa (PSDB/MG) que pretende assegurar a matrícula em creches públicas aos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em todos os municípios brasileiros. O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/9.394/1996).

De acordo com o texto, a medida será válida até a universalização do atendimento em creches no País. Os autores destacam que a Constituição já prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

Os deputados lembram ainda que a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/2013) assegurou igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Hoje, conforme ressaltam os parlamentares, o município é o ente federativo responsável pela oferta da educação infantil pública.

Fonte: A Crítica