Começaram a valer na segunda-feira (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no País.
Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação.
O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes. Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção.
A novidade nesse sentido é que o artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.