Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) foi publicada a lei complementar que estende a estabilidade provisória garantida a grávidas a quem detiver a guarda do filho em caso de morte da mãe.
Na prática, atualmente, mulheres que dão à luz não podem ser demitidas por período de cinco meses após o nascimento. Caso a mãe morra nesse período, a garantia passa a valer para o responsável legal pelo recém-nascido.
O especialista em direito trabalhista Carlos Eduardo Vianna Cardoso elogia a iniciativa, que, segundo ele, não deve acarretar prejuízos a empresas e surge como mais uma via de proteção a crianças e adolescentes.
Ele ressalta, contudo, que a legislação abre algumas brechas que, a princípio, devem acabar na Justiça. Interpretando a lei ao pé da letra, a extensão do direito só vale para casos em que a mãe tenha carteira assinada e o dono da guarda, em caso de morte da genitora, também.
Cardoso deu exemplos de pontos que chamou de “obscuros”, como a eventual possibilidade da mãe que não tenha carteira assinada, ou quando o responsável legal não seja empregado formal, mas no decorrer dos cinco meses consiga ser enquadrado na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Fonte: Jornal do Commercio