Educação

Estatuto da Criança e do Adolescente

Uma carta enviada ao Governo de Minas pede que direitos das crianças à água potável e serviços essenciais, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam garantidos.

O documento, assinado pelo projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, também foi enviada ao governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes; às empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Limitada, proprietárias da barragem de Fundão; à Presidência da República; ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente; aos Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e às Defensorias Públicas e Ministérios Públicos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

O texto destaca que o artigo 227 da Constituição Federal garante a prioridade absoluta à criança ao abastecimento de água potável, educação, moradia e saúde, no contexto da crise ambiental e social ocorrida em Mariana. Diante desse cenário de crise, que acomete milhões de pessoas e, especialmente crianças, indivíduos hipervulneráveis e, portanto, mais carentes de atenção e cuidado por parte do Poder Público, o Projeto Prioridade Absoluta pede aos responsáveis a garantia constitucional da absoluta prioridade assegurada às crianças residentes nas áreas afetadas pela lama com resíduos de minérios, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Hoje em Dia