O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO, COM JURISDIÇÃO NOS ESTADOS DO CEARÁ E PIAUÍ, VEM DE PÚBLICO, FORMALIZAR VEEMENTE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 268/2012, PELO SENADO FEDERAL, QUE INSTITUI O “ATO MÉDICO”, REVELANDO O CERCEAMENTO AO PLENO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. A APROVAÇÃO DA LEI TRAZ COMO RESULTADO INDUÇÕES A ERRO E INTERPRETAÇÕES ERRÔNEAS EM RELAÇÃO Á COMPETÊNCIA, PRERROGATIVAS E ATIVIDADES DESSES PROFISSIONAIS, GERANDO INVASÃO DA ATIVIDADE MÉDICA NAS ATIVIDADES DE OUTROS PROFISSIONAIS, MESMO TENDO O TEXTO APROVADO PASSAGENS QUE RESGUARDAM AS COMPETÊNCIAS PRIVADAS DE OUTRAS PROFISSÕES. O CREFITO-6 NÃO SERÁ CONDESCENDENTE COM ESSE TIPO DE LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, JÁ QUE OS PROFISSIONAIS SÃO QUALIFICADOS PARA EXERCEREM AS SUAS PERROGATIVAS. É FATO QUE ESSES PROFISSIONAIS TÊM COMPETÊNCIA PLENA PARA DEFINIR DE QUE FORMA, QUE MÉTODOS OS TÉCNICAS TERAPÊUTICAS UTILIZARÃO PARA PREVENIR, AUXILIAR OU CURAR FÍSICA OU MENTALMENTE OS PACIENTES. SE QUALQUER FISIOTERAPEUTA OU TERAPEUTA OCUPACIONAL SE SENTIR CERCEADO OU LESADO NO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DA APROVAÇÃO DO “ATO MÉDICO”, DEVE PROCURAR IMEDIATAMENTE O CONSELHO REGIONAL PARA QUE ESTE TOME AS MEDIDAS CABIVEIS. TAMBEM SOLICITAMOS QUE OS INSCRITOS DO CREFITO-6 ENCAMINHEM PARA O SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA (https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php ) E TAMBÉM ASSINEM ABAIXO ASSINADO QUE ENCONTRA-SE DISPONIVEL NO SITE DO COFFITO (http://www.coffito.org.br/veta_dilma/ ) PEDIDO DE VETO AO PROJETO, COLABORANDO COM A DEFESA DOS DIREITOS DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. DECISÃO DA PLENÁRIA ORDINARIA DO CREFITO-6 Nº 219ª DATADA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2013.
Boa Noite!!
Acho que o COFFITO também deveria buscar o seu direito de réplica a essa colocação do Presidente do CFM, porque o equivocado certamente é esse senhor. Os fisioterapeutas não querem tomar nem vetar pacientes de irem aos médicos, isso é de uma total falta de conhecimento para não dizer ignorância. Pelo contrário, o paciente deveria sim chegar à Fisioterapia com um diagnóstico médico clínico, e o fisioterapeuta realizar um diagnóstico fisioterapêutico e propor um tratamento de caráter privativo da fisioterapia. Imagina se um pneumologista vai saber o que é uma Técnica de aceleração de fluxo, se var querer realizar uma VNI. Trabalho com profissionais médicos superconscientes que relatam que isso é loucura, porque eles mal dão conta de saber o que lhes és cabido sobre a sua função e especialização, imagina se vão saber o que um fisioterapeuta faz para uma ou outra patologia. Realmente alguém precisa mostrar a esse sr. que ele está completamente desconhecido dos fatos, por isso não deveria nem se pronunciar.
ATO MÉDICO: NÃO É APENAS UMA QUESTÃO DE SER A FAVOR OU CONTRÁRIO.
Os últimos dias foram para os cidadãos brasileiros um discurso dos contrários, uma crise de paradoxos pouco vistos em nossa sociedade. População nas ruas, bradando legitimamente por seus direitos civis, ao mesmo tempo em que se embriagavam no torpe delirante da Copinha! Paradoxal, visto que parte das reivindicações eram justamente contra a farra circense do mau uso do erário público e do escoamento de divisas pelo ralo largo da corrupção.
Nesse interstício, enquanto o povo urgia! Não tão na calada da madrugada, mas aproveitando os ecos das manifestações que desviavam a atenção dos milhões arrebanhados pela grande mídia, que insistia em dar uma conotação apartidária e pacífica aos movimentos, afinal, dessa forma se desconstroem lideranças, despersonificam os atos e descaracterizam os ideais de mudanças, uma vez que enquadram na baderna os gritos insatisfeitos da retomada política, eis que são impostas duas ações que marcham na contramão dos atos: a cura gay e o ATO MÉDICO!
Pois bem, é sobre este último que pretendo dar meu pitaco:
Primeiro é preciso afastar as opiniões do maniqueísmo que ronda uma série de discursos sobre o ato, afinal, não é apenas uma questão de ser contrário ou favorável, é preciso uma análise para além do discurso utilitarista das profissões!
Afinal, distante da lógica capitalista de analisar os fatos, uma profissão não deve ser medida em função da acumulação per capita que pode promover, ou mesmo em razão do contrato social que desenvolve com as elites, uma vez que, historicamente, a profissão médica no Brasil é amparada por nossa aristocracia que foi substituída pelas oligarquias e hoje representa o portfólio de nossa burguesia, incapaz de sensibilizar-se com as questões sociais urgentes de nossa sociedade.
Distante disso, em razão da consolidação de uma sociedade civil de direitos, garantidos por uma constituição, não se pode ser contrário à regulamentação de uma profissão, sobretudo a da Medicina, afinal enquanto usuário, deve-se defender a atuação regulamentada de médicos e demais profissionais da saúde, entretanto, é preciso analisar com cautela as entrelinhas dos projetos, afinal, da mesma forma que se vive em uma sociedade laica, e por isso é necessário revoltar-se contra as formas de opressão e segmentação religiosa e cidadã implementadas pela comissão dos pseudo-direitos humanos do congresso, é preciso, na mesma proporção, se opor contra o cerceamento de direitos das demais profissões de saúde do Brasil.
Analisando o projeto na íntegra de seu texto é preciso entender que é razoável alguns de seus pontos, afinal, infelizmente o Brasil experimenta a face mais cruel da chamada livre iniciativa apregoada pelo sistema capitalista e, como as fiscalizações são ridiculamente incipientes, há espaço para diversos “profissionais de saúde”, praticarem do charlatanismo ao curandeirismo em nossas praças de saúde, óbvio, a isso é preciso se opor, no entanto, movido por essa sensação de insegurança à saúde, a classe médica pretende através do ato médico, disfarçado de regulamentação profissional, dar um golpe de mercado e arrebanhar para si uma população a qual, na sua maioria, ao invés do perfil de usuário e cidadão, é vista pela categoria como clientela, portanto, fomento para suas ambições mercantis!
Nesse ponto o ato médico é vil, desonesto e travestido de uma ação em favor da população constitui-se uma metáfora politiqueira e sagaz em torno do capital.
Analisando alguns de seus pontos é preciso perceber essas intenções, sobretudo no que diz respeito aos procedimentos invasivos e a coordenação de alguns setores de assistência, afinal, há profissionais tão habilitados quanto alguns médicos para supervisionar e decidir as estratégias ventilatórias, prescrever terapias não medicamentosas, diagnosticar não nosologicamente, e decidir sobre alta e procedimentos terapêuticos. Portanto, nesses quesitos o ato médico é sim cerceador de direitos e garantias profissionais.
No mais, acredito que o texto apenas condiciona as ações médicas enquanto procedimentos próprios da categoria, porém, nesses exemplos citados é preciso uma revisão do texto, aliás, diga-se de passagem, é preciso se apropriar desse texto em todas as suas entrelinhas, afinal, só é possível ser favorável ou contrário a partir do conhecimento do que é dito!
Entretanto, é preciso analisar algumas questões que estão na periferia do tema e devem fazer parte dessas discussões, afinal, em todas as categorias profissionais há pessoas competentes e incompetentes!
Com conhecimento de causa, é preciso exigir melhores formações para todas as profissões de saúde, afinal, não adianta se brigar pelo reconhecimento disso ou daquilo senão forem tomadas providências em relação ao mercantilismo que também tomou conta do ensino superior no Brasil!
Por exemplo, briga-se pelo direito a invasão de “cavidades naturais” dos indivíduos, porém muitas das formações em saúde não preveem estágios dignos e supervisões de proficiência prática, um exemplo disso é a uroginecologia, a qual pode fazer parte do arsenal terapêutico de alguns profissionais, no caso da reeducação funcional, entretanto, durante a graduação os alunos não tem essa prática regulamentada em seu processo de formação, podendo chegar ao mercado sem nunca terem adentrado as cavidades naturais de um paciente sequer! No caso dos usos de produtos químicos, como é o caso das “terapias estéticas” muitas formações em saúde não contemplam em seus currículos fundamentos de química orgânica ou mesmo uma farmacologia rala sobre ação tópica de algumas substâncias, portanto, há um excesso de empirismo e tecnicismo das ações terapêuticas!
Sem falar das faculdades de beira de esquina onde cursos de saúde são quase que todos teóricos e para fazer de conta, há um estágio geral no fim do curso, porém que não permite vivência a contento para a boa prática clínica. E esses déficits não se restringem as profissões não médicas, há cursos de Medicina, sobretudo em países vizinhos ao Brasil, que oferecem baixo investimento, mas sequer tem hospitais universitários credenciados.
Por isso, defendo a residência multiprofissional obrigatória e os testes de validação de categoria! Afinal, diferente do que propagam as classes médicas, não são apenas os profissionais estrangeiros que deveriam revalidar os diplomas, pois, para se ter uma ideia de a quantas anda a formação de saúde no Brasil, no último exame feito pelo Cremec de São Paulo, 55% dos médicos recém-formados reprovaram no exame, errando em média 60% da prova! Não eram cubanos! Eram todos oriundos da formação moribunda que muitas escolas médicas brasileiras propagam. Portanto, para além do Ato Médico, há questões importantíssimas a serem consideradas, mas voltando para o ATO, observemos alguns de seus trechos:
Art 2º – O objeto de atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.
Isso deveria ser aprovada, afinal, fica subentendido que independente de plano de saúde, SUS ou consultas particulares, não é aceitável entrevistas e anamneses de cinco minutos, abuso da solicitação de exames complementares e conchavos de prescrição com a indústria farmacêutica!
Além disso, deveriam ser postas cláusulas mais coercitivas em favor do PROVAB, sobretudo para os estudantes do FIES e do PROUNI, pois são sobretudo estes que deveriam dar o exemplo de um retorno social.
Portanto, assumir as responsabilidades de uma regulamentação em saúde é fazer uma previsão não só de direitos, mas sobretudo de deveres, afinal, a classe médica só põe a mesa aquilo que lhes é conveniente servir, assim como as demais profissões de saúde necessitam de uma revisão epistemológica de seus pilares, e a sociedade precisa fiscalizar e exigir melhores serviços, afinal todos esses quesitos, além de atos de saúde, são atos de cidadania!
E aos mestres, formadores desses profissionais, quer sejam médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas, enfim, todo o mutirão de profissionais, precisamos colaborar com o engajamento político de nossos alunos, fazer do debate e da discussão nossas ferramentas de trabalho, sermos contrários a alienação das calouradas, do oba oba de manada, das manhãs, tardes ou noitadas de integração que só servem para encobrir um clientelismo barato de instituições de ensino que precisam respirar frente a evasão de alunos. Precisamos discutir os mercados de saúde, nossas participações, brigar por uma carreira pública e não por uma política de plantões que nos faz escravos do SUS apenas como bico ou alegoria no contracheque!
Por isso, digo sim e ao mesmo tempo não ao ATO, afinal, quero um serviço digno de medicina para mim e para a sociedade, porém sem coerção, briga de vaidades e artimanhas do capital.
Abraços fraternos.
(Mais em: http://potedemiolo.blogspot.com)