Brasília – O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) a lei que permite ao Comércio cobrar preços diferentes conforme a forma de pagamento – se à vista, débito ou crédito.
A rigor, já estava permitido, mas por meio de Medida Provisória. Após a aprovação pelo Congresso, foi enviada para sanção de Temer. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, disse ao Blog, logo após a assinatura da sanção, no Palácio do Planalto, que agora os comerciantes têm segurança jurídica.
Antes, as lojas não podiam vender mais barato em caso de compra à vista. Dada a imposição legal, com os preços obrigatoriamente iguais e taxa média de 5% cobrada pelas operadoras de cartão, era este o desconto mínimo não concedido nos preços. A Lei obriga os comerciantes a informarem em local visível o tamanho dos descontos que porventura ofereçam.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou em discurso o aumento da eficiência e da transparência no ambiente regulatório. Ao estimular o desconto à vista, Meirelles apontou o efeito na distribuição de renda.
Honório Pinheiro apresentou um dado de pesquisa da CNDL: 77% dos brasileiros pedem descontos. “E mais de 70% dos empresários acreditam sr benéfica”.
Jocélio Leal viajou a convite da CNDL
