Blog do Jocélio Leal

Ação Popular contra aumento do STF

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Fortaleza – O advogado cearense Rodrigo Nóbrega protocolou ainda na noite de ontem (7), na Justiça Federal de Brasília, uma ação civil pública contra o aumento dos vencimentos dos ministros do STF.

Foi logo após a matéria ser aprovada pelo Senado. A iniciativa se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal. Rodrigo cita a ilegalidade de qualquer aumento de despesa de pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do chefe do poder que decidiu pelo aumento.

Assim, faltando menos de dois meses para o fim do mandato de Michel Temer, a pauta seria inconstitucional. A ação foi distribuída para a 16ª Vara. Rodrigo é filiado ao Partido Novo, que comemorou a ação pelo Twitter.

Em agosto, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barrasse o aumento de salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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