Conferência Nacional de Comunicação: uma necessidade urgente

As entidades empresariais que se mantiveram na organização da Confecon (Conferência Nacional de Comunicação), os representantes dos movimentos sociais e o governo chegaram a um acordo para a continuidade dos preparativos do evento.

A Conferência terá 1.500 delegados: 40% representando os setores sociais, 40% o segmento empresarial e 20% representando o poder público (governo e  Congresso Nacional).

Para os temas considerados “sensíveis” será necessário o voto qualificado, com 60% de aprovação, com pelo menos um voto de cada um dos setores (empresários, poder público, movimentos sociais).

Essas são as últimas informações sobre a Conferência Nacional de Comunicação, convocada pelo governo em abril, e que deverá ser realizada na primeira semana de dezembro.

Mas a pergunta é a seguinte: quantas pessoas – à exclusão das entidades diretamente interessadas – estão acompanhando evento de tamanha importância? Eu creio que poucas, mesmo entre os jornalistas.

O debate sobre a necessidade de uma conferência para debater assuntos relacionados à comunicação –  exemplo do que já foi feito com a juventude, saúde, cultura, entre várias outras – é antigo. Acelerou-se a partir de abril, quando um decreto presidencial convocou a Confecon,  com o tema “Construção de direitos e de cidadania na era digital”.

De lá para cá montou-se uma comissão organizadora tripartite (governo, empresários e movimentos sociais) e inciou-se o debate sobre os critérios que deveriam norteá-la.

Houve um empate quando os empresários quiseram estabelecer que se deveria debater somente o “futuro” do setor, sem discutir o atual marco regulatório. O setor empresarial também rejeitou  o item “controle social da mídia” e teme que a Conferência se torne um palco para ataques desmedidos à mídia comercial por parte dos movimentos sociais.

Por causa desse impasse, as principais entidades do setor empresarial retiram-se da comissão organizadora e recusam-se a participar da Confecom. São elas:

Abert – Associação Brasileira de Rádio e Televisão.
ANJ – Associação Nacional de Jornais.
Aner – Associação Nacional dos Editores de Revistas.
ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura.
Adjori – Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil.
Abranet – Associação Brasileira de Provedores de Internet.

Ficaram apenas:

Telebrasil – Associação Brasileira de Telecomunicações – representante das teles.
Abra – Associação Brasileira de Radiodifusores: que congrega a Band e a RedeTV!

Análise

Expostos os fatos, é preciso dizer o seguinte:

1. Primeiro, reconhecer a necessidade crucial de uma conferência para discutir os meios de comunicação. Esse é um dos setores mais importantes em uma sociedade moderna – e as empresas de comunicação são pouco afeitas a debater a sua atividade.

2. Reconhecer que pelo menos um dos temores dos empresários irá se concretizar na conferência. Os meios de comunicação comerciais deverão ser demonizados por um setor da esquerda, pois esse discurso é possível vê-lo com ou sem conferência.

2.1. Mas isso é parte do jogo: os empresários também atacam as TVs públicas, têm clara antipatia pelas rádios comunitárias e acham que democracia é sinônimo de mídia comercial – apenas -, não admitindo pacificamente nem mesmo a complementaridade entre meios de radiodifusão privados, públicos e estatais, conforme estabelece  o artigo 223 da Constituição.

3. Dizer claramente que não é possível “discutir o futuro” sem passar a limpo o atual marco regulatório e estabelecer, para o setor,  critérios mais consoantes com a democracia.

4. Estabelecer de maneira  a não deixar nenhum tipo de dúvida que o chamado “controle social da mídia” não pode ser sinônimo e nem se assemelhar a censura. Deverá ser o estabelecimento de critérios democráticos e impessoais para regulamentar o serviço de radiodifusão, como é feito com qualquer concessionário público. Ou seja, estes têm de prestar contas, manter a transparência de suas atividades e fazer a contraprestação do serviço público que lhes é entregue.

5. Mas, se a censura tem de ser rejeitada; a absoluta falta de critérios também: os países mais democráticos do mundo os têm – e podem servir de exemplo para a regulamentação brasileira.

5.1. Um bom começo seria exigir o que estabelece a Constituição:

? “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” [Pár. 5º, art. 220].
? “A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios [art. 221]:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

5.2. Lembrando ainda que o art. 54 (alínea “a”) estabelece que “Os deputados e senadores não poderão “firmar ou manter contrato com […] concessionária de serviço público…”  – e que o serviço de radiodifusão é uma concessão pública.

Anote-se, ademais, que as deliberações da Confecom não vão se transformar em lei, automaticamente – terão de ser enviadas ao Congresso Nacional.

Pelo exposto, parece absolutamente injustificável que as principais entidades empresariais de comunicação do país estejam se recusando a participar da Confecom.

Do modo feito, a impressão  é que os empresários parecem preferir o descontrole e falta de regras à criação de um ambiente mais em acordo com o estágio em que se encontra a democracia brasileira.  Situação assim só favorece a aventureiros e a pescadores de águas turvas.