Não sei exatamente detalhes de como ocorreu a sessão do Senado argentino que aprovou a chamada “lei da mídia”, uma iniciativa do casal Kirchner – Cristina, a presidente, e seu marido Néstor, que também já ocupou a cadeira presidencial.
Mas o que resultou não difere muito daquilo que ocorre em vários parlamentos ao redor do mundo, com denúncias de corrupção dos opositores – que foram derrotados – contra os aliados do casal presidencial.
Agora, o que eu sei é o seguinte: na essência, há nada no conteúdo da lei que possa ser classificado de antidemocrático, “chavista” ou coisa que o valha. É mais ou menos o que acontece em vários países de larga tradição democrática.
Por 44 votos a favor e 24 contra, o projeto de Lei de Serviços Audiovisuais foi aprovado na madrugada de sábado no Senado, depois de já ter tramitado na Câmara dos Deputados. E vai obrigar os grandes grupos de mídia do país a readaptarem seus negócios, com perda de poder e audiência.
Nas palavras da presidente Cristina Kirchner, elas quer “desmonopolizar” a mídia, dando-lhe mais pluralidade.
A nova lei
1. Estabelece limites à propriedade de emissoras de rádio e TV; impede que o mesmo concessionário tenha canais de televisão aberta e a cabo.
2. Fixa teto de assinantes para os operadores de cabo e impõe cotas de programação nacional.
3. Determina um limite de 33% do total de concessões para empresas com fins lucrativos. Os outros dois terços serão destinados ao Estado e a ONGs, como sindicatos, universidades, igreja. [Os opositores dizem que isso dará vantagem aos Kirchner, pois sindicatos, ONGs, etc., lhes seriam favoráveis, mas é preciso lembrar que governo e organizações mudam. O que eu sempre temo é entregar meios de comunicação nas mãos de igrejas, quaisquer que sejam elas.]
4. Dá prazo de um ano para que as empresas se adaptem à desconcentração. [O prazo parece pequeno e este será um dos pontos que os grandes grupos de mídia vão contestar na Justiça].
5. Uma Autoridade fiscalizará a execução da nova lei. [Comissões do mesmo tipo existem na Europa e nos Estados Unidos, mas a versão argentina é bem oficialesca: dois indicados pelo Executivo, dois pelo Conselho Federal de Comunicação três são indicados pelo Legislativo.]
Regulamentação
Diz um velho ditado que, quando se vê as barbas do vizinho pegando fogo, é melhor botar as nossas de molho.
Os grandes grupos de mídia brasileiros recusam-se a participar da Confecom [Conferência Nacional de Comunicação], que ocorrerá até o fim do ano. Retiram-se da organização do evento.
A regulamentação do funcionamento do serviço de radiodifusão [rádio e TV] deverá ser um dos temas em debate. O Brasil deve ser o país onde o setor opera sem nenhum tipo de restrição, vistos em qualquer país democrático.
Esse tema, com ou sem a participação dos grande grupos de mídia, mais dia, menos dia, chegará ao Congresso Nacional. E, o melhor, é que o debate seja feito por toda a sociedade, incluindo os proprietários dos meios de comunicação.