O POVO publica hoje notícia informando que está para ser votado em plenário do Congresso Nacional a criação de um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do país. Na soma, os tribunais de contas têm 21 mil funcionários e consomem R$ 5 bilhões por ano em sua manutenção.
A proposta de emenda à Constituição [PEC 28/07] é de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho [PMDB-PB] – e tramita há dois anos.
Se for aprovada, será criado o CNTC [Conselho Nacional dos Tribunais de Contas], nos mesmos moldes do CNJ [Justiça] com poderes para controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais, redigir regras, fiscalizar seus integrantes – e com força para anular seus atos. O CNTC terá 13 integrantes e será presidido por um ministro do TCU [Tribunal de Contas da União], com mandato de dois anos.
Como era de se esperar – do mesmo modo como aconteceu quando foi criado o CNJ – alguns integrantes de tribunais estão contra a criação do Conselho fiscalizador, como é o caso do presidente do TCM de São Paulo, Roberto Braguim.
Mas também existem aqueles que defendem a criação do CNTC, como o conselheiro do TCE-RS, Victor Faccioni: “É através dos mecanismos de controle que se evitam os equívocos involuntários e aqueles de má-fé”. Ele é presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Bom caminho
O estabelecimento de mecanismos de fiscalização e controle é o caminho correto para evitar equívocos, corrupção ou nepotismo em qualquer instituição. Eu sempre tenho dito que, ao contrário do que muitos pensam, o brasileiro não é portador de um mal congênito que o leva à corrupção. A humanidade toda é feita do mesmo material; se existem países onde a corrupção é menor, é porque existem severos mecanismos de controle.
Vejam esta notícia publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo e observem como é necessário a existência do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas:
«Responsáveis pela fiscalização dos governos estaduais e municipais, os conselheiros dos tribunais de contas passaram, em muitos casos, nos últimos anos, da condição de investigadores para investigados em casos de corrupção. De Norte a Sul do País há casos de membros das cortes acusados de corrupção e enriquecimento ilícito.
Em São Paulo, por exemplo, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são investigados pelo Ministério Público Estadual por suposto enriquecimento ilícito. Robson Marinho e Eduardo Bittencourt negam as irregularidades e permanecem nos cargos.
Em Sergipe, um conselheiro do TCE, Flávio Conceição de Oliveira Neto, chegou a ser preso em 2007 na Operação Navalha, acusado de envolvimento com os esquemas de fraudes do empresário Zuleido Veras. Desde então ele está afastado do cargo, mas recebendo salário. A Justiça do Estado, no entanto, determinou no início de outubro a anulação de sua nomeação, o que cassa o direito à aposentadoria de R$ 20 mil. Ele se diz inocente.
No Rio, a Assembleia abriu uma CPI para apurar um esquema de fraudes e enriquecimento ilícito dos conselheiros. Como os ministros, os membros do colegiado dos tribunais têm direito a foro especial.»
É da essência da democracia que as instituições públicas, especialmente aquelas que têm assento na Constituição, sejam objeto de um controle social. Nesse sentido, sou favorável à tese de criação desse Conselho que deve ser estruturado nos mesmos moldes do CNJ e do CNMP, de forma a assegurar a ampla participação da sociedade civil. Pena que este Projeto de Lei, que já tramita há mais de dois anos na Câmara, somente agora tenha sua tramitação agilizada. É justamente por tal circunstância que se deve ficar atento a competência que se pretende atribuir ao novo Colegiado.
Quando o próprio Presidente falou que:
“A coisa é feita para não funcionar: é só comparar quanto ganha um Agente Administrativo encarregado de organizar a prestação de conta e quanto ganha um Auditor do TCU que irá analisá-la”
sabíamos que não demoraria para que os Legisladores “da base” tratassem de criar mecanismos inspirados no guru maior.
Controle social, sim. Mas por que não moralizar logo no nascedouro, ou seja, acabar com as nomeações de ex-parlamentares para assento nesses tribunais e instituir concurso público de provas e títulos?
Não tem cabimento, é imoral, o atual sistema.
Excelente post, como Conselheiro de TC, sou totalmente favorável a criação do CNTC, primeiro por que são os únicos não submetidos ao controle externo, MP e Judiciário já tem os seus; por que este tipo de controle só aumenta a credibilidade dos orgãos afastando os eventuais execessos e desvios de conduta; a unica critica que teriamos é que na composição proposta está prevista uma pequena particitação da Sociedade Civil.
O dinheiro é púbico, portanto que exista controle, institucional e social, com maior participação do cidadão e cidadã no contexto da transparência. Que venha o CNTC!!! Com a ampliação que citamos.