O POVO  publica hoje notícia informando que está para ser votado em plenário do Congresso Nacional a criação de um órgão de fiscalização e controle para os 34 tribunais de contas do país. Na soma, os tribunais de contas têm 21 mil funcionários e consomem R$ 5 bilhões por ano em sua manutenção.

A proposta de emenda à Constituição [PEC 28/07] é de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho [PMDB-PB] – e tramita há dois anos.

Se for aprovada, será criado o CNTC [Conselho Nacional dos Tribunais de Contas], nos mesmos moldes do CNJ [Justiça] com poderes para controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais, redigir regras, fiscalizar seus integrantes – e com força para anular seus atos. O CNTC terá 13 integrantes e será presidido por um ministro do TCU [Tribunal de Contas da União], com mandato de dois anos.

Como era de se esperar – do mesmo modo como aconteceu quando foi criado o CNJ – alguns integrantes de tribunais estão contra a criação do Conselho fiscalizador, como é o caso do presidente do TCM de São Paulo, Roberto Braguim.

Mas também existem aqueles que defendem a criação do CNTC, como o conselheiro do TCE-RS, Victor Faccioni: “É através dos mecanismos de controle que se evitam os equívocos involuntários e aqueles de má-fé”. Ele é presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Bom caminho

O estabelecimento de mecanismos de fiscalização e controle é o caminho correto para evitar equívocos, corrupção ou nepotismo em qualquer instituição. Eu sempre tenho dito que, ao contrário do que muitos pensam, o brasileiro não é portador de um mal congênito que o leva à corrupção. A humanidade toda é feita do mesmo material; se existem países onde a corrupção é menor, é porque  existem  severos mecanismos de controle.

Vejam esta notícia publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo e observem como é necessário a existência do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas:

«Responsáveis pela fiscalização dos governos estaduais e municipais, os conselheiros dos tribunais de contas passaram, em muitos casos, nos últimos anos, da condição de investigadores para investigados em casos de corrupção. De Norte a Sul do País há casos de membros das cortes acusados de corrupção e enriquecimento ilícito.

Em São Paulo, por exemplo, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são investigados pelo Ministério Público Estadual por suposto enriquecimento ilícito. Robson Marinho e Eduardo Bittencourt negam as irregularidades e permanecem nos cargos.

Em Sergipe, um conselheiro do TCE, Flávio Conceição de Oliveira Neto, chegou a ser preso em 2007 na Operação Navalha, acusado de envolvimento com os esquemas de fraudes do empresário Zuleido Veras. Desde então ele está afastado do cargo, mas recebendo salário. A Justiça do Estado, no entanto, determinou no início de outubro a anulação de sua nomeação, o que cassa o direito à aposentadoria de R$ 20 mil. Ele se diz inocente.

No Rio, a Assembleia abriu uma CPI para apurar um esquema de fraudes e enriquecimento ilícito dos conselheiros. Como os ministros, os membros do colegiado dos tribunais têm direito a foro especial.»