Plínio Bortolotti

Câmara aprova projeto que acaba com “sigilo eterno” para documentos públicos

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei sobre o acesso a informações públicas em poder da União, estados e municípios. Agora o projeto segue para votação no Senado. Se aprovado e sancionado pelo presidente, o Brasil estará entre os 80 países do mundo com legislações de liberdade de informação.

Será um importante instrumento para jornalistas, historiadores e pesquisadores.

O projeto

O projeto acaba com o sigilo eterno de documentos, em vigor no Brasil. Nenhum documento poderá permanecer secreto por mais do que 50 anos. Anualmente, todos os órgãos públicos serão obrigados a divulgar a lista dos documentos que tornaram secretos e justificar a razão de terem feito isso.

Ao final do prazo máximo de 25 anos (renovável por igual período), os documentos serão automaticamente tornados públicos. O projeto também estabelece procedimentos para que qualquer cidadão possa ter acesso a esses dados, com ênfase para a divulgação dos mesmos na internet.

A lei de acesso brasileira também tem uma abrangência inaudita em comparação com outros países – mesmo com a regra dos Estados Unidos, vigente desde 1966.

Aqui, a norma será obrigatória para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União) e todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que deverão adotar uma política de abertura progressiva, pró-ativa e periódica em relação a seus documentos.

A proposta garante o acesso imediato a informações de interesse público detidas por instituições do Estado, como ministérios, secretarias, estatais, escolas, postos de saúde, delegacias, entre outras, e, caso o acesso imediato não seja possível, dá um prazo de 20 dias para o órgão dar condições de acesso ao requerente da informação.

[Com informações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e outras fontes citadas no post original.]

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