Plínio Bortolotti

Ato pede punição de torturadores

Ato público na Assembleia Legislativa do Ceará vai divulgar e apoiar a sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que porá o Brasil no banco dos réus este mês. A manifestação, nesta quarta-feira (19/5/2010), às 14h30min, é organizada pela Comissão de Direitos Humanos da AL e pela Associação 64/68-Anistia.

OEA

A OEA (Organização dos Estados Americanos) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil, pois cobra do país, desde 2008, a punição dos responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento, durante a ditadura militar (1964-1985), do caso envolvendo 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.

O Brasil também terá de responder pela Leia da Anistia que livrou do julgamento agentes do Estado que torturam e mataram oponentes do regime militar. A cobrança da OEA continua mesmo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia revisão da Lei da Anistia (1979), de modo a permitir que torturadores pudessem ser julgados. O argumento da OAB é que tortura é um crime contra a humanidade, por isso, é imprescritível.

Corte

Será a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte de Direitos Humanos da OEA. Se o país for condenado, o Brasil a não poderá mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a humanidade, cometidos na ditadura.

No início de junho uma Comissão da OEA visitará o Brasil para tratar desse assunto e também para verificar a situação dos presídios brasileiros.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos vai se reunir nos dias 20 e 21 de maio na Costa Rica. O governo brasileiro enviará delegação para acompanhar o julgamento. [Com informações do jornal O Estado de S. Paulo].

Na Assembleia

O ato na Assembleia Legislativa tem como tema “Manifeste-se contra a impunidade de ontem e de hoje”, com as seguinte reivindicações: pela apuração das torturas e assassinatos no período da ditadura militar; pelo cumprimento dos tratados internacionais sobre direitos humanos; pela abertura dos arquivos dos centros de inteligência militares; pelo direito à memória e à verdade com justiça; pela mudança de conduta das forças de segurança pública de hoje e o fim da violência, perseguição e tortura contra a população pobre brasileira; pela descriminalização dos movimentos sociais.

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