Plínio Bortolotti

Abraji emite nota criticando STF por ocultar identidade de políticos e “autoridades” em processos judiciais

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A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) emitiu nota em que “condena a prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal de usar apenas iniciais para identificar réus em seus processos – e não os nomes completos dos acusados. A conduta obscurantista foi noticiada em dia 25 de dezembro de 2010 em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo”. (Veja abaixo a íntegra da nota da Abraji.)

O jornal o Estado de S. Paulo anotou:

«Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado.

O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar “a honra e a intimidade das pessoas”.

Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ.» [Edicão de 25/12/2010] Veja a matéria completa.

Comentário

É inaceitável a conduta do STF – se a medida visa a proteger os réus, deveria valer para todo mundo e não apenas para “autoridades”.

A questão é mais grave ainda, pois quando um político se candidata a um cargo público, ele está, voluntariamente, abrindo mão de parte de sua vida privada. Um político não é um cidadão comum, que pode vindicar com mais extensão a preservação de sua de sua intimidade. Nesse aspecto, ele tem menos direitos do que qualquer outro cidadão, que opta por levar uma vida longe dos holofotes.

[Veja matéria no jornal O Globo, de 7/1/2011, em que o STF informa que cada ministro terá autonomia para agir de modo diferente: STF: ministros poderão identificar investigados.]

Veja a nota completa da Abraji.

Abraji condena uso de iniciais, e não nomes completos, em processos no STF

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo condena a prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal de usar apenas iniciais para identificar réus em seus processos – e não os nomes completos dos acusados. A conduta obscurantista foi noticiada em dia 25 de dezembro de 2010 em reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”.

O presidente do STF, Cezar Peluso, diz que a medida serve para preservar a honra dos réus mesmo nos processos não protegidos por segredo de Justiça. Políticos e poderosos são os mais beneficiados pela conduta idealizada pelo STF –um atentado ao princípio de igualdade.

O STF não parece ter uma posição unânime sobre o procedimento. Numa tentativa recente de manter em sigilo um processo envolvendo o presidente de um tribunal superior, dois ministros se posicionaram contra. “Nada justifica a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo. Deve prevalecer a cláusula da publicidade”, disse o ministro Celso de Mello, o mais antigo do STF. “É uma pretensão indevida. Será que vai haver todo esse cuidado para os cidadãos comuns? A regra é a publicidade. É preciso que haja o lançamento dos nomes por extenso para que a sociedade acompanhe o andamento dos processos”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Ainda assim, prevalece no STF a determinação para o uso das letras iniciais dos nomes dos réus. Essa decisão de proteger poderosos torna ainda mais explícita a necessidade de o Brasil ter uma Lei de Direito de Acesso a Informações Públicas –o projeto 41/2010 está no Senado desde abril do ano passado.

O texto da lei brasileira foi apresentado pelo governo federal, mas só depois de haver muita pressão por parte da sociedade civil, principalmente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne organizações não governamentais como Transparência Brasil, Abraji e OAB.

Ocultar a identidade dos réus em processos no Supremo Tribunal Federal é negar a transparência que deve prevalecer nas relações entre governantes e governados. Mais: contraria o direito de acesso a informações públicas garantido pela Constituição.

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