Plínio Bortolotti

Não existe licença para matar?

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Reprodução do artigo publico na edição de 7/2/2019 do O POVO, editoria de Opinião.

Não existe licença para matar?

De um setor fanatizado do bolsonarismo tornou-se comum ouvir que é “preciso parar de passar a mão em cabeça de bandido”, termo normalmente utilizado na tentativa de acuar defensores dos direitos humanos, como se estes fossem partidários de criminosos. Porém, o que se observa, é que são eles os ameaçados de morte e perseguidos pela bandidagem, como é o caso do deputado federal Marcelo Freixo, obrigado a andar cercado de seguranças; Jean Wyllys, que deixou o País temendo pela vida; e Marielle Franco, assassinada, ao que tudo indica, por integrantes de um denominado “Escritório do Crime”.

Ao mesmo tempo, políticos que se autoproclamam “cidadãos de bem”, do tipo “bandido bom é bandido morto”, andam por aí livres de qualquer intimidação, alguns homenageando milicianos e dando emprego a parentes desses criminosos. No mínimo, é preciso perguntar por que os supostos inimigos dos bandidos são poupados por eles.

Esse tipo de vitupério bolsonarista voltou a ser assacado contra os críticos de alguma das medidas “anticrime”, propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Uma delas, especialmente: a que afrouxa as regras do excludente de ilicitude, já estabelecido no Código Penal. O artigo 23 prevê que qualquer pessoa, em determinadas situações, pode cometer atos ilegais sem constituir-se crime, como matar em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal, por exemplo. Portanto, a lei já isenta de culpa o policial que age para defender-se de agressão contra ele ou outra pessoa.

Mas o projeto de Moro amplia a possibilidade de isenção, caso o policial tenha agido sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, termos genéricos, propícios ao abuso. Antecipando-se a questionamentos, o ministro ressalvou que a medida não equivalia a uma “licença para matar”, mas certamente vai pôr em risco a vida de inocentes e facilitar execuções sumárias por parte de maus policiais. A coisa pode piorar, inclusive para os agentes de segurança, pois, quanto mais a polícia mata, mais morre, incluindo policiais que agem corretamente.

Os próprios ministros do STF estão apontando falhas nas propostas de Moro. Assim, levantar divergência não é “passar a mão na cabeça”, de quem quer que seja; mas aceitar pacotes fechados, talvez seja vassalagem.

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