Plínio Bortolotti

Toffoli está no limite da legalidade

Artigo publicado na edição de 30/5/2019 na editoria de Opinião do O POVO.

Toffoli está no limite da legalidade

O chefe do Executivo, Jair Bolsonaro (PSL), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolubre (DEM-AP), reuniram-se no Palácio do Planalto para, digamos assim, discutir a relação. Tanto o Legislativo quanto o Judiciário estão sob violento ataque, contando com o apoio mal disfarçado de Bolsonaro. Por sua vez, o presidente queixa-se de supostas dificuldades que lhe impõem os outros poderes.

Porém, pelas palavras do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participante da reunião, ficou decidido que será assinado um “pacto entre os três poderes” pela retomada do crescimento econômico, destacando a segurança pública e as reformas da Previdência e a tributária.

Para o jurista Roberto Martins Rodrigues, Toffoli não pode assinar o documento, pois cabe ao STF “controlar a compatibilidade dos atos de pessoas públicas e privadas com a Constituição”, lembrando possibilidade de chegar ao Supremo o questionamento de alguns pontos das propostas inscritas na carta.

Valmir Pontes Filho, também jurista, diz não ver problema na decisão de Toffoli, desde que não haja prejulgamento. Pelo contrário, afirma, vê como “elogiável” a atitude dele, tendo em vista a situação do País. Segundo Pontes Filho, Toffoli está “falando por ele mesmo” e não pela instituição. Assim, não haveria constrangimento se colegiado do STF tiver de decidir sobre o assunto.

Não sou jurista, mas digo que a decisão de Toffoli beira a ilegalidade, pois: 1) mesmo que fosse correto assinar o documento, o presidente da Corte não poderia tomar decisão de tal monta sem consultar seus pares. 2) É impossível separar a “pessoa Toffoli” do cargo por ele exercido, portanto, a assinatura representa o aval da instituição. 3) O texto será de apoio às medidas governamentais, afiançando-o Toffoli já estará fazendo o prejulgamento de assuntos que, eventualmente, terá de analisar como ministro do Supremo.

Em linguagem à moda de alguns ministros, a prometida assinatura de Toffoli no documento em apoio ao governo, configurar-se uma teratologia.

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