Projeto dos custos judiciais já havia entrado em pauta na terça passada, mas teve votação adiada (Foto: Divulgação)
Já aprovada em comissões da Assembleia, proposta do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que aumenta valor de custos judiciais no Estado será votado nesta quinta-feira, 20, na Casa. A sessão é acompanhada por protesto da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), que aponta aumentos abusivos, de até 1.400%, caso a medida seja aprovada.
Os custos judiciais são os valores que qualquer cidadão precisa pagar para entrar com processo na Justiça. Eles se baseiam em porcentagem do valor total da causa, variando em cada ação. O TJ-CE já havia enviado proposta semelhante em 2015, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta desta quinta busca adequar o texto à Constituição.
Entre as mudanças, está a redução do teto para os custos. Na proposta de 2015, o valor máximo para entrar com uma ação era de 23,5 mil Ufirce (entre R$ 87,1 mil). Agora, o valor reduziu para 5 mil Ufirce (R$ 18,4 mil). A proposta chegou a entrar em pauta na terça-feira passada, 11, mas foi retirada após pressão da OAB-CE.
A ordem critica pouca discussão pública sobre a medida, que “prejudicaria em muito” o acesso à Justiça. “Não fomos chamados pra debater. Não houve qualquer discussão com a Ordem. O Tribunal não tem estímulo de conciliar. O aumento sacrifica a população por não poder mais acionar o Judiciário pelo custo elevadíssimo”, diz o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota.
Tribunal de Justiça
A presidente do TJ-CE, Iracema Vale, argumenta que os reajustes são apenas uma “adequação” dos custos no Estado, que já estariam defasados há diversos anos. Na mensagem, ela destaca que custos de tramitação de processos na Corte superam hoje em muito os valores arrecadados pelas taxas da Corte aos cidadãos, o que causa grandes déficits.
Ela destaca ainda que apenas 0,5% das causas que entram na Corte têm valor superior a R$ 1,6 milhão, chegando ao teto dos custos. Advogados contestam os argumentos, lembrando que o TJ segue aumentando gastos de forma crescente nos últimos anos. Eles destacam, por exemplo, auxílio-moradia de R$ 4,3 mil pago para magistrados desde 2015.
Entenda a mudança
Para entender o impacto da medida, a OAB cita exemplo de um casal que busca divórcio. Caso esse casal tenha como patrimônio um imóvel de R$ 204,8 mil para partilhar, precisaria pagar R$ 6 mil apenas para entrar na Justiça – sem contar custos com advogados. Em outros casos, aumentos chegariam a até 1.400%.
