MPCE recebe terceira remessa de relatórios do TCM (Foto: Divulgação / MPCE)
Chega a 24 o número de municípios que, após decretar estado de emergência, foram inspecionados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, dentre as irregularidades percebidas em alguns deles, a principal é a omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal.
Nesta segunda-feira, 13, o órgão fez a entrega ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) do terceiro conjunto de relatórios técnicos da operação especial sobre decretos de estado de emergência ou calamidade pública emitidos por prefeituras neste ano.
Foram compartilhados os documentos referentes aos municípios de Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro, cujas fiscalizações ocorreram do dia 30 de janeiro a 3 de fevereiro. A operação especial, iniciada há cerca de um mês, encerra nesta semana a fase de fiscalizações, que deve inspecionar um total de 30 municípios.
Além da omissão, as principais situações encontradas foram de aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; e vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens/serviços.
Os relatórios foram entregues à procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). Para Vanja, na ocorrência de municípios em que não se verificou necessidade da emergência e da calamidade para a emissão de decreto, e sendo isso evidenciado nos relatórios técnicos do TCM, “o Ministério Público vai tomar as providências no sentido da improbidade administrativa”.
Com informações do TCM-CE
