PEC restringe escolha de conselheiros a auditores, procuradores de Contas e servidores da Corte (Foto: Divulgação/AL)
O deputado Heitor Férrer (PSB) começou a coletar nesta terça-feira, 4, assinaturas para Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera modelo de indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pela proposta, as sete vagas da Corte seriam preenchidas por servidores do Tribunal, seguindo alguns critérios prévios.
Segundo o texto, três conselheiros seriam escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público de Contas da Corte. Os demais quatro seriam escolhidos em eleição secreta entre os servidores efetivos do órgão, à qual poderão se candidatar todos os concursados com mais de dez anos de carreira na área de Controle Externo do TCE.
Segundo Férrer, a medida ampliaria a isenção da Corte para julgar contas do governo, impedindo conchavos e trocas de favores na indicação de conselheiros. “Sei que a entrada de um concursado não significa necessariamente que ele esteja imune à corrupção. Mas certamente dificulta que alguém chegue lá devendo a sua toga”, disse.
Atual modelo
Atualmente, três dos sete conselheiros são escolhidos pelo governador, sendo dois deles alternadamente ou um auditor ou um procurador de Contas da Corte. Demais vagas são de livre indicação da Assembleia. Apesar de isso não significar necessariamente que o escolhido deve ser um deputado, os parlamentares têm mantido tradição de escolher um de seus pares para as vagas.
Em entrevista ao O POVO, Heitor Férrer admitiu que a aprovação da matéria pode ser difícil. Ele destaca, no entanto, recente episódio em que seis conselheiros do TCE do Rio de Janeiro foram presos por irregularidades nos julgamentos da Corte. “Se há algum momento para mudar, é agora. Não acredito que os deputados não se sensibilizem”, disse.
Apesar de ter apresentado a proposta nesta terça, Heitor afirma que irá passar a coletar assinaturas para o projeto a partir desta quarta.
Só no Brasil,o poder judiciário é a cozinha dá casa grande, é lá na constituição,diz que os poderes são independentes e harmônicos, já eu acho que o poder judiciário do Brasil só serve pra legitimar a ordem vigente e produzir totalmente as suas injustiças.