Prazo para prestação de contas encerra nesta segunda. (Foto: Mauri Melo/O POVO)
Prefeitos têm até às 23h59 desta segunda-feira, 10, para prestar contas públicas referentes ao exercício de 2016. As informações são enviadas por meio do sistema de processo eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A responsabilidade, no entanto, é das respectivas Câmaras Municipais.
Conforme explica o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, as contas de governo “apresentam a situação financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário, dentre outros aspectos, como as obrigações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos os prefeitos e presidentes de Câmara no último ano de mandato, que foi em 2016”.
O Tribunal de Contas, não recebendo as Contas de Governo até o prazo previsto, comunicará o fato à Câmara Municipal, determinando a instauração da tomada de contas, conforme Regimento Interno do Tribunal. O envio das contas de governo está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.
Pendências
O Tribunal de Contas dos Municípios irá divulgar, nesta terça-feira, 11, quais as administrações que estão pendentes, ou seja, que não prestaram contas no prazo devido.
