Deputado propõe Projeto de Indicação que restitui IPVA em caso de veículos roubados (Foto: Divulgação / AL-CE)
Projeto de Indicação que prevê a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 19. De autoria do deputado estadual Agenor Neto (PMDB), a matéria propõe o reembolso para casos de veículo roubado, furtado, ou de qualquer outro sinistro sofrido que impeça a continuidade da posse ou domínio.
A medida já vem sendo aplicada em outros estados do País, como Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, não existindo regulamentação para tal restituição em apenas sete, entre eles, do Ceará.
Após leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL-CE. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Como se trata de projeto de indicação, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
