Em entrevista ao jornalista Luiz Viana, da Rádio O POVO CBN, nesta quinta-feira, 1º, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, criticou a nova tentativa de extinção do órgão em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado. No último dia 18, outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao Tribunal, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), passou a tramitar na Casa.
Segundo Domingos Filho, a nova PEC “é um desrespeito à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia”, que deferiu liminar responsável por suspender, em dezembro do ano passado, a primeira Emenda aprovada pelos deputados estaduais que extinguiu o órgão.
O presidente do TCM respondia a perguntas sobre outra PEC, aprovada em primeiro turno no Senado na última terça-feira, 30, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Segundo ele, os deputados estaduais “estão acelerando o passo” para aprovar o fim do TCM antes que essa proposta passe no Congresso, mas isso não teria “qualquer repercussão no mundo jurídico, porque a matéria continua inconstitucional da mesma forma que pe, até porque tem o mesmo conteúdo já declarado inconstitucional pelo STF”.
AL-CE
O relator da nova PEC na Assembleia será o deputado Leonardo Araújo (PMDB), que é contra a extinção do órgão. A matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para dois turnos de votação no Plenário.
Na sessão desta quinta, Leonardo disse que se sentiu “surpreso” com o retorno da matéria à pauta da AL-CE. Segundo ele, o fim do TCM atende a interesses políticos e não da população. “Não se trata de um cabide de emprego e nem de um cemitério de parlamentares. Lá é realizado um trabalho sério, que serve a toda a população cearense”, defendeu.
Para entender
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