Política

Extinção do TCM: debate contaminado e desfecho lamentável

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O debate sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) se transformou numa batalha deprimente em que nenhum dos lados consegue chegar perto da razão. A sociedade, como já é quase de praxe nas questões legislativas, passou ao largo da polêmica que chega aos seus capítulos finais. Isso se, mais uma vez, a Justiça não interferir na decisão dos parlamentares.

O fato é que desde o início da contenda entre o presidente do órgão, Domingos Filho, e o governador Camilo Santana, ainda no ano passado, não se apresentaram argumentos/estudos técnicos que comprovem ou não a necessidade de acabar com o tribunal. Só para se ter uma ideia, a nova PEC que manda o TCM para os ares, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), só foi discutida em uma única audiência pública. Diante da relevância do tema, isso é inadmissível

Entretanto, ajuda a comprovar que o pano de fundo da queda de braço é eminentemente político, tendo origem na disputa pelo comando da Assembleia. Querela que dificilmente existiria se o colegiado que deve ser independente e garantir o bom uso dos recursos públicos não tivesse se transformado em moeda de troca para negociações entre aliados ávidos por poder.

É preciso lembrar, por exemplo, que o atual comandante do TCM só virou conselheiro graças à interferência do então governador Cid Gomes, em 2014, na tentativa de superar embates eleitorais. Domingos queria ser candidato ao Palácio da Abolição, Cid tinha outro nome de sua preferência. Para acabar com a pressão e manter o ex-deputado sob controle, garantiu esse presente. Superou um problema para criar outro lá na frente, comprometendo a segura fiscalização das prefeituras. Uma irresponsabilidade tamanha que agora cobra seu preço. A lei, claro, permitiu movimentos como esse.

Passado esse vergonhoso episódio, caso nossos representantes realmente queiram moralizar os tribunais de contas, se torna obrigatória uma mudança profunda nos critérios de indicação dos membros desse tipo de corte, que afastem o oportunismo e prezem pela ética.

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