Videomonitoramento é aplicado pela Prefeitura de Fortaleza desde o início do ano (Foto: Divulgação)

Videomonitoramento é aplicado pela Prefeitura de Fortaleza desde o início do ano (Foto: Divulgação/PMF)

O deputado federal Vaidon Oliveira (DEM-CE) apresentou projeto que proíbe a utilização de imagens de videomonitoramento do interior de veículos para a aplicação de multas de trânsito. Segundo o projeto, que iniciou tramitação neste mês na Câmara dos Deputados, a ideia é evitar a violação da privacidade de condutores.

Na prática, o projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito e inclui a proibição de multas “cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de videomonitoramento”. Apesar de não citar diretamente, o projeto é clara resposta a atuação da Prefeitura de Fortaleza, que passou a utilizar equipamentos do tipo neste ano.

Caso o projeto seja aprovado, agentes da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) não poderão mais utilizar o videomonitoramento para multar condutores que estejam utilizando celulares ao volante, por exemplo. “A utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode afrontar à liberdade individual e resultar em um estado policialesco”, justifica Vaidon.

O deputado destaca ainca inciso X do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que prevê como invioláveis os direitos de intimidade, vida privada, honra e imagem. “O direito à privacidade envolve a proteção ao domicílio, a proibição à espionagem”, diz Vaidon, suplente que foi efetivado deputado após renúncia do vice-prefeito Moroni Torgan (DEM).

Polêmica

A Prefeitura de Fortaleza, por outro lado, tem destacado que o uso do videomonitoramento – apesar de não simpático – busca garantir maior segurança e fluidez no trânsito da Capital. A ação é questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), que também aponta violação de privacidade pelo uso das imagens internas de veículos.

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Carlos Mazza

Repórter do núcleo de Conjuntura do O POVO. Jornalismo de dados, reportagens investigativas, bastidores da política cearense. carlosmazza@opovo.com.br / Twitter: @ccmazza

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