Titular da Seuma apresentou nova Lei de Uso e Ocupação do Solo ao MP (Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal)
Projeto de Roberto Cláudio (PDT) que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza foi alvo de críticas do Ministério Público do Ceará (MP-CE). Em reunião com a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz, representantes do órgão apontaram prejuízos da medida para questões de habitação, meio ambiente e patrimônio histórico.
A promotoria critica sobretudo a previsão na lei de “projetos especiais“, que adequariam empreendimentos através do pagamento de compensações financeiras ao Município ou em melhorias para a população. A reunião ocorreu na última terça-feira, 25, e a proposta deve ser votada pela Câmara Municipal até o dia 8 de agosto.
“No discurso o projeto é bonito, mas na prática é outra coisa. Não existe justificativa para não haver limites, nem critérios e nem respeitar o meio ambiente, o patrimônio histórico nem de aproveitar a criação desta lei para trazer melhorias reais para a população que mais necessita”, diz a promotora de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Socorro Brilhante.
Ela critica ainda a não previsão de novas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) para combater o déficit habitacional de Fortaleza. “Por outro lado, a lei cria as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), ignorando a necessidade de lei específica e beneficiando setores da sociedade com interesses econômicos”, afirma a promotora.
Outro lado
Procurada pelo Blog Política, a assessoria da Prefeitura não respondeu diretamente os pontos levantados pelo MP-CE. Durante a reunião, no entanto, Águeda Muniz destacou que o projeto vem sendo elaborado desde o início de 2016, com mais de cem debates e audiências públicas do plano de planejamento estratégico Fortaleza 2040.
Águeda destaca que a lei atualmente em vigor é de 1995, quando a cidade tinha cerca de 1,7 milhão de habitantes, e que as mudanças buscam adequar principalmente pequenos negócios criados nas últimas décadas. “O trabalho desenvolvido pela Prefeitura foi no sentido de aproximar a cidade real da cidade legal”, diz.
Ela destaca que a nova lei vem para modernizar a legislação, estimulando atividades econômicas e regularizando empreendimentos já instalados, sem qualquer prejuízo para o Estatuto das Cidades e as normas vigentes..
“Trabalhar com a cidade é complexo e, às vezes, polêmico. São vários interesses pelo espaço público sendo debatidos. Mas nós atualizamos e revisamos diversas vezes. Quando há esse diálogo, esse debate, significa que o cidadão está preocupado com a sua cidade, o que é muito bom”, diz a secretária.
