Domingos Filho vai recorrer nesta quarta-feira ao STF. Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios extinto oficialmente na última segunda-feira, 21, Domingos Filho, disse ao Blog Política que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que derruba a liminar da PEC 87/2016, não prejudica a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o fim do TCM.
O recurso da Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) será impetrado na tarde desta quarta-feira, 23, em Brasília.
O ex-deputado disse que a decisão do magistrado “não poderia ser diferente” porque a primeira PEC, aprovada em dezembro do ano passado, “não existe mais no mundo jurídico” após a aprovação e publicação no Diário Oficial da segunda emenda que extingue o órgão.
Domingos argumenta que a nova Adin trará novos argumentos diferentes da primeira e que, por isso, acredita que o Supremo barre mais uma vez os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que transfere para o Tribunal de Contas do Estado todos os processos dos municípios cearenses.
O ex-presidente da AL-CE elencou alguns pontos que não foram colocados na primeira Adin e que estão na segunda. Como, por exemplo, o que chamou de “desvio de finalidade”.
“Não foi alegada na outra (Adin) o desvio de finalidade legislativa em que nessa aqui 17 dos 46 deputados com contas reprovadas no Tribunal e 11 deputados que têm contas a serem julgadas no Tribunal votaram. Na outra Adin ninguém alegou isso. Há um desvio de finalidade legislativa muito clara”, disse.
Domingos criticou ainda a falta de debate sobre o assunto na Casa, o impedimento de levantamento de questões de ordem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o pedido de vistas e a composição da Comissão.
“O deputado Osmar Baquit não poderia compor a comissão de Constituição e Justiça, ferindo a próprio Constituição Federal que diz que as vagas são dos partidos, e ele não tem partido, ele foi expulso por infidelidade do PSD. Como um deputado sem partido pode compor uma comissão sendo que a Constituição veda?”, questionou.
O outro lado
Por outro lado, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da PEC que extinguiu pela segunda vez o Tribunal de Contas, acredita que a decisão do magistrado dá ainda mais garantia de que o Supremo deverá manter a decisão da AL-CE quando aprovou a PEC.
Heitor relembra decisão do ministro Marco Aurelio Melo que em 1995 indeferiu liminar da Procuradoria-Geral da República que pedia a manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão. “Isso nos dá garantia de que o STF já votou matéria declarando a constitucionalidade do ato da Assembleia do Maranhão”, disse ao Blog.
Para Heitor, o ministro decano da Corte “esvaziou todas as teses de inconstitucionalidade que até então estão sendo entoadas pelo presidente Domingos Filho”.
O TCE tem até 90 dias para concluir a transição dos trabalhos e servidores do extinto TCM para sua responsabilidade.
