Política

Projeto quer extinguir fotossensores “escondidos” em Fortaleza

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O projeto quer proibir ainda multas por fotossensores “escondidos”. (Foto: Aurélio Alves/Especial para O POVO)

Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza quer extinguir a instalação de fotossensores em locais de difícil identificação na Capital. De autoria do vereador Célio Studart (SD), a medida visa evitar cobranças e multa a condutores por equipamentos localizados em “locais ocultos”.

Célio cita resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que aponta a necessidade de garantir a visibilidade do equipamento de medir velocidade. “Ou seja, a nossa Lei Municipal só visa fazer cumprir o que o próprio órgão de trânsito federal já exige e o que exige o código de trânsito”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o vereador, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) arrecadou quase R$ 62 milhões com multas por infrações de trânsito apenas no primeiro semestre de 2017.

Assim, o projeto 374/2017 proíbe a instalação e a operação de fotossensores móveis ou fixos em locais ocultos ou de difícil visualização, sejam atrás de árvores, em meio a matagais ou pintados de cores que não possam ser facilmente identificadas à noite, entre outras formas.

Com a aprovação da lei, qualquer infração detectada por fotossensores escondidos não poderá, portanto, ser cobrada. A matéria foi protocolada nesta terça-feira, 12, e segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa.

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