Política

Comissão da Câmara altera normas da Lei do Silêncio

A proposta deve passar ainda por mais duas comissões antes da votação em plenário

A Comissão Vida e Arte da Câmara Municipal de Fortaleza concluiu, na última terça-feira, 26, as audiências públicas para a construção do novo texto da Lei do Silêncio vigente desde 1997 na Capital. Fruto de um consenso entre parlamentares, entidades representativas e judiciário, o novo texto busca atualizar a legislação formalizada há 20 anos.

Entre os três principais pontos de alteração, está a mudança no período para a renovação do alvará de funcionamento. As discussões acabaram alterando de 2 para 5 anos o tempo máximo de vigência da autorização pública.

Outro ponto alterado é a medição dos decibéis. Agora, a fiscalização poderá fazer a medição dentro da residência de quem está fazendo a denúncia. “No caso de a medição ser realizada no interior do imóvel, atendendo à solicitação verbal ou por escrito do reclamante, o limite máximo será de 55 decibéis”, diz o texto.

O nível máximo de som, no entanto, não foi alterado. São autorizados 70 decibéis no período diurno compreendido entre as 6hs às 22hs e 60 decibéis no período noturno compreendido entre as 22hs e 6hs.

Por último, conforme lei vigente, a terceira fiscalização consecutiva dos estabelecimentos que continuassem utilizando o nível de som acima do permitido, o alvará seria cassado. Agora, além da cassação, a fiscalização poderá multar o local variando no valor mínimo de R$ 2 mil ao valor ao valor máximo de R$ 20 mil.

“Assim como a imediata suspensão das atividades sonoras, através de apreensão dos equipamentos de posse ou de propriedade dos proprietários dos estabelecimentos ou de seus representantes, tais como mesas de som e caixas de som amplificadas”, diz o texto.

Tramitação

De acordo com o presidente da Comissão Vida e Arte, vereador Dr. Eron (PP), agora a matéria inicia a tramitação na Casa. A proposta passa por duas discussões em plenário e na sequência é debatida e votada nas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente.

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