Comissão manteve comarcas em municípios do Interior (Divulgação/AL-CE)
Projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que promove reestruturação de comarcas no Estado foi aprovado nesta quarta-feira, 25, na comissão de Orçamento da Assembleia. O texto original, no entanto, contou com 30 emendas dos deputados, entre elas a manutenção de cinco comarcas-sede que tinham previsão de extinção pela Corte.
Caso sejam referendadas nas demais votações da Casa, serão mantidas comarcas-sede nos municípios de Cruz, Frecheirinha, Ibicuitinga, Meruoca e Mulungu. Pelo texto original, as unidades judiciárias destes municípios deixariam de ser “sedes”, sendo transformadas em pontos auxiliares de unidades de municípios maiores.
Mesmo com as cinco manutenções, texto em tramitação prevê a extinção de outras 12 sedes no Interior. O juiz Marcelo Roseno, que acompanha a questão pelo TJ-CE, afirma que a Corte já esperava alterações no texto original do projeto. “Era natural essa aprovação de emendas. ASté porque as bases pressionam os deputados pela manutenção”, diz.
“Sem extinção”
Ele afirma, no entanto, que nenhuma comarca será extinta pela reestruturação. “O que o TJ está fazendo é transferindo comarcas subdemandadas e criando novas varas”. O argumento, no entanto, é contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), que prevê inconveniências para o cidadão e aumento de custos judiciários com a mudança.
”Desde que começamos a nos posicionar contra essa proposta, já tivemos muitas conquistas. Já foi decidido que o magistrado irá fazer as audiências na própria comarca vinculada e que nenhuma comarca será extinta”, diz nota assinada pelo presidente da entidade, Marcelo Mota.
“Continuaremos trabalhando para que as 11 outras comarcas sedes não sejam transformadas em vinculadas”, diz o presidente, que classifica o projeto como “danoso à população”.
