Ministro Sergio Moro participa de encontro com governadores nesta segunda-feira, em Brasília (Foto: Divulgação)
O pacote anticrime apresentado nesta segunda-feira pelo ministro da Justiça Sergio Moro é uma combinação das 10 medidas contra a corrupção, elaboradas por membros do MP ligados à Lava Jato, e a plataforma do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Das medidas de Moro, duas sobressaem: a prisão em segunda instância e a criminalização do caixa 2, ambas presentes no conjunto de ações recomendadas pelo MP.
Desse modo, Moro leva a cabo a agenda que o notabilizou como juiz da Lava Jato, materializando, por assim dizer, o legado da operação.
Além da força-tarefa, as medidas anunciadas pelo ministro também contemplam um dos itens mais caros à agenda bolsonarista: o excludente de ilicitude, expediente por meio do qual juízes podem atenuar ou até excluir a pena aplicável a policiais que eventualmente cometam crimes em suas ações.
Desse modo, um agente de segurança que venha a matar durante a ação pode ter sua pena eliminada caso o juiz responsável pelo caso entenda que se tratou de atitude motivada por medo, surpresa ou violenta emoção – três categorias tão amplas quanto genéricas, capazes de justificar, em princípio, qualquer ato.
Na prática, a medida abre a possibilidade para que policiais que cometam assassinatos não sejam apenados por seus crimes.
A mudança proposta, uma concessão de Moro a Bolsonaro, é um risco pelo precedente que instaura num País com grande número de mortos em ações policiais.
Por fim, há ainda um incômodo, este ligado ao Judiciário e que deve render também: prevista no pacote, a sugestão de prisão já em segunda instância aumenta a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai discutir o assunto novamente em abril.
Ora, se o ministro sabe que o STF deverá se debruçar mais uma vez sobre o assunto, por que antecipar-se à análise da Corte?
A resposta pode ser procurada na atuação de Moro como juiz da Lava Jato nos últimos quatro anos, período no qual o magistrado encurralou o Supremo inúmeras vezes, jogando com a opinião pública a seu favor, como forma de garantir a prevalência de suas posições.
Não raro, saiu vencedor nessas quedas de braço. O contexto agora, porém, é outro. O presidente também.
