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Fecomércio lança nota denunciando Governo do Estado

Na última terça-feira, 17, a Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE) apresentou queixa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) conta o Governo do Estado. A denúncia alega que o Executivo descumpre contratos com empresas de prestação de serviço com dívida de R$ 35 milhões às empresas, prejudicando cerca de 20 mil funcionários.

Confira nota na íntegra.

A FECOMÉRCIO VEM A PÚBLICO ESCLARECER

O Governo do Estado vem descumprido sistematicamente seus contratos junto às  empresas prestadoras de serviços, com flagrante prejuízo social e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As empresas estão pleiteando, conforme prevê o contrato, o reajuste “salarial” dos empregados terceirizados (mão de obra locada), o qual deve necessariamente obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva.

Ressalte-se que a planilha de composição dos preços e o salário inicial são determinados pela entidade governamental no edital da licitação. Ou seja, Governo do Estado estabelece as regras e ele mesmo descumpre.

O reajuste salarial das categoriais por eles representadas seria na base de 6,58% sobre o piso salarial do ano de 2016, a qual, após a inclusão dos insumos, a saber: vale transporte (somente o aumento da tarifa do transporte coletivo em Fortaleza esse ano foi de 16,35%), vale alimentação e plano de saúde, ultrapassa o percentual de 7% (sete por cento). Percentual esse que repõe o poder de compra do trabalhador e que foi praticado na maioria das convenções coletivas de trabalho assinadas neste ano de 2017.

A atitude do Governo do Estado afeta aos mais de 20.000 (vinte mil) trabalhadores do setor, que poderão ter os seus direitos trabalhistas atingidos por impossibilidade de cumprimento por parte das empresas do setor. Muitas empresas não terão condições de arcar com as folhas de outubro, décimo-terceiro e férias. Essa prática, gera resultados irreais, mascaram os dados do balanço das contas do Estado, subterfúgio ilegal que esconde os reais custos do Estado do Ceará e representa, conforme mencionado, ferimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas, vez que, considerando que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido, e considerando que a proposta do Estado consiste em não repassar o reajuste em sua integralidade, resta evidente que esta diferença estará sendo imposta a cada empresa Contratada, em inequívoco desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para a sociedade cearense.

Não há como negar que há uma crise econômica que atinge a todos os setores, mas isso não concede ao Governo o direito de contratar um serviço ou terceirizar mão de obra, através de licitação e assinar contratos com normas e regras estabelecidas pelo próprio Governo e ele mesmo descumprir, de uma maneira impositiva, utilizando-se de seu poder de contratante para forçar as empresas que se encontram em dificuldades financeiras a aceitarem condições que acima de tudo se constituem em um ato de desrespeito perante trabalhadores, empresas e sociedade.

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