A Federação acompanha os projetos de lei que podem influenciar o setor de comércio de bens, serviços e turismo. Plataforma digital Observatório do Comércio é instrumento para que cidadãos possam ficar atentos ao trâmite

Entre as atribuições da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE), acompanhar a tramitação de leis relativas ao setor comercial é uma das ações que deve contribuir com o desenvolvimento do setor. Em âmbito municipal, estadual e federal, o monitoramento das leis foi facilitado pela plataforma digital Observatório do Comércio no ano passado. Para 2018, a expectativa da Instituição é ampliar os resultados nos três níveis.

Por meio da ferramenta no site da Fecomércio-CE, o acompanhamento dos projetos em tramitação ficou mais fácil. Representantes de sindicatos e empresários podem acessar a plataforma para entender as proposições e ficar a par do andamento de cada uma delas. Além disso, é possível saber como cada parlamentar posicionou-se diante das proposições legislativas.

Em 2017, um dos destaques da plataforma da entidade foi a possibilidade de acompanhar de modo mais detalhado a tramitação das proposições, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, anteriormente projeto de lei ordinária 1/2016 (PLO 1/2016). Sancionada em agosto de 2017, a Lei Complementar 236/2017, segundo a Fecomércio, deve proporcionar crescimento do comércio e, consequentemente, geração de empregos na Capital. De acordo com matéria do Jornal O POVO, em quatro meses de vigência da lei, já foram regularizadas pela Prefeitura de Fortaleza mais de 2.181 empresas.

Outro destaque do Observatório foi o acompanhamento do projeto de lei complementar de 342/2017 (PLO 342/2017), de flexibilização do horário do comércio, na Câmara dos Vereadores de Fortaleza (CMFOR). Pelo texto da proposição, que aguarda sanção, o comércio local de rua pode funcionar no mesmo horário de lojas de shoppings center. Por conta do funcionamento estendido, a Federação espera aproximadamente 25% de aumento do número de empregos formais.  

Ceará

Dentre os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL) e que também puderam ser acompanhados pelo endereço digital estão o PL 38/2017. O projeto torna obrigatória a disponibilização de balanças em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores, e o PL 199/2015, que obriga fornecedores de bens de serviços localizados no Ceará a fixar data e termo de compromisso para realização de entrega de produtos aos consumidores.

Nacional

Já em âmbito nacional, a Federação acompanhou os desdobramentos da Reforma Trabalhista tirando dúvidas e questões de trabalhadores, empresários e sindicatos. Visando a oferecer suporte e esclarecimento, a Fecomércio-CE promoveu palestras e consultorias e prestou apoio jurídico.