Agora \u00e9 lei, travestis e transsexuais podem ser chamados pelo nome de guerra na sala de aula. O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o utiliza o termo nome social para os \u00a0denomina\u00e7\u00f5es adotadas pelos homens que se comportam como mulheres ou vice-versa.<\/p>\n
Portanto, o indiv\u00edduo registrado como Pedro Alfredo, por exemplo, pode muito bem ser tratado como Priscila fatal, assim o queira e proceda como orienta a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho. \u00a0O nome social – antigo nome de guerra -deve preceder o nome civil, entre par\u00eanteses, em todas as listas e documenta\u00e7\u00f5es escolares.<\/p>\n
Leia a resolu\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial <\/strong><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba437\/2012. DISP\u00d5E SOBRE A INCLUS\u00c3O DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES INTERNOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO CEAR\u00c1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o que foi deliberado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do dia 11 de abril de 2012, RESOLVE:<\/p>\n Art.1\u00ba Determinar, quando requerido, que as institui\u00e7\u00f5es escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do estado do Cear\u00e1, em respeito \u00e0 cidadania, aos direitos humanos, \u00e0 diversidade, ao pluralismo, \u00e0 dignidade da pessoa humana; al\u00e9m do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais em todos os registros internos dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a71\u00ba O estudante maior de 18 (dezoito) anos poder\u00e1 manifestar o desejo, por escrito, de inclus\u00e3o do seu nome social pela institui\u00e7\u00e3o educacional no ato da matr\u00edcula ou, a qualquer momento, no decorrer do ano letivo. \u00a72\u00ba Para os estudantes que n\u00e3o atingiram a maioridade legal, a inclus\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante autoriza\u00e7\u00e3o conjunta, por escrito, dos pais ou respons\u00e1veis, ou por decis\u00e3o judicial. \u00a73\u00ba Quando requerido no ato da matr\u00edcula, o nome social dever\u00e1 ser inclu\u00eddo de imediato em todos os registros internos ou se requerido em outro per\u00edodo, a tramita\u00e7\u00e3o do processo dever\u00e1 observar o prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n Art.2\u00ba Entender por nome civil aquele registrado na certid\u00e3o de nascimento ou equivalente.<\/p>\n Art.3\u00ba Entender por nome social aquele adotado pela pessoa e\/ou como ela \u00e9 conhecida e identificada na comunidade, respeitando a identidade de g\u00eanero.<\/p>\n Art.4\u00ba O nome social, entre par\u00eanteses, dever\u00e1 preceder o nome civil em todos os registros e documentos escolares internos e ser usual na forma de tratamento.<\/p>\n Art.5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es supracitadas dever\u00e3o viabilizar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de respeito \u00e0s individualidades, mantendo programas educativos de combate \u00e0 homofobia e transfobia, assegurando a\u00e7\u00f5es e diretrizes previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 28 DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO S\u00c9RIE 3 ANO IV N\u00ba083 FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2012<\/p>\n Art.6\u00ba No ato de expedi\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, de certid\u00f5es, de hist\u00f3rico escolar, de certificado e de diploma, constar\u00e1 somente o nome civil.<\/p>\n Art.7\u00ba Nos casos em que o interesse p\u00fablico exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, ser\u00e1 considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.<\/p>\n Art.8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SALA DAS SESS\u00d5ES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2012.<\/p>\n Edgar Linhares Lima<\/p>\n PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portanto, o indiv\u00edduo registrado como Pedro Alfredo, por exemplo, pode muito bem ser tratado como Priscila fatal, assim o queira e proceda como orienta a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho. 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