Art. n.\u00ba 4 – Praticar o empregador ou seu preposto atos de dispensa direta ou indireta: Pena: reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos<\/strong>; Art. n.\u00ba 5 – Impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a perman\u00eancia em qualquer ambiente ou estabelecimento p\u00fablico ou privado, aberto ao p\u00fablico: Pena: reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos<\/strong>. Art. n.\u00ba 6 – Recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de sele\u00e7\u00e3o educacional, recrutamento ou promo\u00e7\u00e3o funcional ou profissional: Pena – reclus\u00e3o de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n Art. n.\u00ba 8 – A Impedir ou restringir a express\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o de afetividade em locais p\u00fablicos ou privados abertos ao p\u00fablico, em virtude das caracter\u00edsticas previstas no art. n.\u00ba 1 desta Lei: Pena: reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n Art. n.\u00ba 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, g\u00eanero, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero: n.\u00ba 5 O disposto neste artigo envolve a pr\u00e1tica de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o violenta, constrangedora, intimidat\u00f3ria ou vexat\u00f3ria, de ordem moral, \u00e9tica, filos\u00f3fica ou psicol\u00f3gica. \u201cArt. n.\u00ba 8 – B. Proibir a livre express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de afetividade do cidad\u00e3o homossexual, bissexual ou transg\u00eanero, sendo estas express\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es permitidas aos demais cidad\u00e3os ou cidad\u00e3s: Pena: reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\u201d\u00a0<\/strong><\/p>\n Dramatizemos a situa\u00e7\u00e3o para entendermos a lei. Caso voc\u00ea se encontre numa parada de \u00f4nibus com sua esposa e seu filho de dois ou tr\u00eas anos e tenha dois travestis se beijando e se acariciando voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 fazer o m\u00ednimo esbo\u00e7o que recharce a cena. Voc\u00ea poder\u00e1 levar de 2 a 5 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n Voc\u00ea tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 reclamar para a diretora do col\u00e9gio de seu filho caso a mesma cena acontecesse por l\u00e1. Tamb\u00e9m a diretora n\u00e3o poderia esbo\u00e7ar a menor reclama\u00e7\u00e3o caso\u00a0um professor de seu quadro resolvesse se travesti ou assumir explicitamente sua realidade homossexual.\u00a0\u00a0<\/p>\n Um fiel, cat\u00f3lico ou protestante n\u00e3o poder\u00e1 mais ler a Carta de S\u00e3o Paulo aos Romanos, pois poder\u00e1 ser preso caso um homossexual se ache v\u00edtima de preconceito.<\/p>\n Diante da lei aprovada tenho algumas sugest\u00f5es para nossos pol\u00edticos. Leia e veja e diga se voc~e concorda com minhas ideias:<\/p>\n – Fica terminantemente proibido aos empregadores n\u00e3o aceitarem em seu quadro de funcion\u00e1rios, seja para qual for a fun\u00e7\u00e3o pessoas analfabetas. A reclus\u00e3o pode ser de 2 a 5 anos.<\/p>\n – A cidade que registre pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco, morando nas ruas , incorre em pena para seu gonvernate de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n – Fica proibido a toda institui\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica estabelecer qualquer tipo de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o em suas fileiras. A pena \u00e9 de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n – Os casais h\u00e9teros ficam proibidos de manifestarem atos de afetividade quando estiverem pr\u00f3ximo a pessoas que n\u00e3o compartilham da mesma op\u00e7\u00e3o sexual sob pena de constrangimento. A reclus\u00e3o pode variar de 1 a 5 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n Caso tenha mais alguma sugest\u00e3o de lei envie pelos coment\u00e1rios.<\/p>\n Sinceramente, n\u00e3o acho que \u00e9 erigindo leis\u00a0e impondo mentalidades que o preconceito se dissipar\u00e1. Na verdade, n\u00e3o estamos criando um outro tipo de preconceito? Para que criar mais uma lei? A pessoa que venha a sofrer o preconceito por sua op\u00e7\u00e3o sexual poder\u00e1 utilizar os dispositivos legais existentes para se defender. N\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel ascender determinado estrato social em detrimento de outros.<\/p>\n O Brasil\u00a0caminha para formar mais uma casta em sua sociedade.\u00a0 Foi aprovado o projeto de lei\u00a0da\u00a0\u00a0homofobia. As minorias gays tem agora respaldo pela lei e…<\/p>\n","protected":false},"author":141,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[514,766,69],"class_list":["post-2535","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","tag-artigo","tag-homossexual","tag-homossexualismo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/141"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2535"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2535\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/ancoradouro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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