O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) divulgou uma nota p\u00fablica em rep\u00fadio ao texto substitutivo ao projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PL 3734\/12), nos termos apresentados pelo deputado Alberto Fraga (DEM\/DF).<\/p>\n
O texto retira a gest\u00e3o do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos e o vincula ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Na nota, o Conanda ressalta que \u201co Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u00e9 constitu\u00eddo por um conjunto ordenado de princ\u00edpios, regras e crit\u00e9rios que envolvem a execu\u00e7\u00e3o de medidas, incluindo-se nele os sistemas estaduais\/distrital e municipais, bem como todos os planos, pol\u00edticas e programas espec\u00edficos de atendimento a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa\u201d.<\/p>\n
A nota reafirma ainda \u201ca necessidade de diferenciar o atendimento ao adolescente que pratica ato infracional dos adultos que cometem infra\u00e7\u00f5es penais. Segundo os marcos normativos internacionais e nacionais, a principal diferen\u00e7a \u00e9 que ao adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa, se aplicam medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m prop\u00f5e a oferta de uma proposta de atendimento pedag\u00f3gica socioeducativa adequada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento\u201d.<\/p>\n