{"id":7865,"date":"2014-03-21T06:56:17","date_gmt":"2014-03-21T09:56:17","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.opovo.com.br\/educacao\/?p=7865"},"modified":"2014-03-21T06:56:17","modified_gmt":"2014-03-21T09:56:17","slug":"impasse-atrasa-decreto-que-finaliza-regulamentacao-novo-codigo-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/educacao\/2014\/03\/21\/impasse-atrasa-decreto-que-finaliza-regulamentacao-novo-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"Impasse atrasa decreto que finaliza regulamenta\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"

A tr\u00eas meses do segundo anivers\u00e1rio do novo C\u00f3digo Florestal, uma s\u00e9ria diverg\u00eancia entre os minist\u00e9rios do Meio Ambiente e da Agricultura faz mais do que atrasar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades. Travada nos bastidores, a disputa pode comprometer o tamanho da recupera\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nos im\u00f3veis rurais do pa\u00eds.<\/p>\n

A disputa reproduz parte da queda de bra\u00e7o entre ruralistas e ambientalistas durante a vota\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal no Congresso. Est\u00e1 concentrada num dos artigos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa preparada pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, que trata do conceito de im\u00f3vel rural.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o desse documento dar\u00e1 in\u00edcio oficialmente \u00e0 contagem do prazo de dois anos que todas as 5,4 milh\u00f5es de propriedades rurais do pa\u00eds ter\u00e3o para entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n

Segundo o texto proposto pela equipe da ministra Izabella Teixeira, im\u00f3vel rural \u00e9 \u201cuma ou mais propriedades ou posses rurais, cont\u00ednuas, pertencente \u00e0 mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, em regime individual ou comum, que se destine ao uso econ\u00f4mico, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais renov\u00e1veis\u201d.<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Agricultura alega que o Meio Ambiente mudou o conceito de im\u00f3vel rural definido por lei desde os anos 60, no Estatuto da Terra, e reiterado numa lei federal de 1993 (n\u00famero 8.629). De acordo com essa lei, im\u00f3vel rural \u00e9 \u201co pr\u00e9dio r\u00fastico de \u00e1rea cont\u00ednua, qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o, que se destine ou possa se destinar \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativista vegetal ou agroindustrial\u201d.<\/p>\n

\u201cNossa consultoria jur\u00eddica defende a tese de que uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o tem o poder de alterar uma lei\u201d, argumenta o ministro da Agricultura, Ant\u00f4nio Andrade. \u201cEntendemos que o conceito de im\u00f3vel rural \u00e9 o disposto no inciso I do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993\u201d, respondeu o ministro ao Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa apenas interpreta o conceito de im\u00f3vel rural presente na lei, sobretudo do termo \u201c\u00e1reas cont\u00ednuas\u201d. O Meio Ambiente entende que deve considerar como um \u00fanico im\u00f3vel \u00e1reas cont\u00ednuas de um mesmo propriet\u00e1rio, ainda que estas \u00e1reas tenham matr\u00edculas ou registros diferentes. Este mesmo entendimento j\u00e1 vem sendo aplicado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Na pr\u00e1tica, faz muita diferen\u00e7a na hora de contabilizar os passivos ambientais das propriedades rurais.<\/p>\n

O Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal teve acesso a uma simula\u00e7\u00e3o dos impactos da aplica\u00e7\u00e3o dos dois entendimentos. Uma propriedade rural considerada grande (com \u00e1rea superior a 10 m\u00f3dulos fiscais), de acordo com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, pode ser transformada em v\u00e1rias propriedades menores, onde as exig\u00eancias de recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes e de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal estabelecidas pelo C\u00f3digo Florestal s\u00e3o menores.<\/p>\n

J\u00e1 para o Minist\u00e9rio da Agricultura, com apoio da parlamentares ruralistas, a mesma \u00e1rea deve ser tratada como v\u00e1rios im\u00f3veis, dependendo do n\u00famero de matr\u00edculas. Os im\u00f3veis pequenos, com \u00e1reas de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, simplesmente ficam dispensados de recuperar Reserva Legal, mesmo que tenham desmatado mais do que o limite estabelecido por lei, que varia de acordo com os biomas. A recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes tamb\u00e9m poderia ser reduzida \u00e0 metade, em alguns casos. O C\u00f3digo Florestal prev\u00ea que a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e0s margens de rios, por exemplo, varia de acordo com o tamanho da propriedade, no que ficou conhecido como a regra da \u201cescadinha\u201d: quanto menor a propriedade, menor a exig\u00eancia.<\/p>\n

Convers\u00e3o de multas<\/b><\/p>\n

Outro tema que provoca diverg\u00eancias na Esplanada dos minist\u00e9rios trata da possibilidade de convers\u00e3o de multas aplicadas a propriet\u00e1rios rurais que tenham desmatado at\u00e9 22 de julho de 2008 dentro dos limites previstos pela lei (80% da propriedade no bioma Cerrado, fora da Amaz\u00f4nia Legal, por exemplo), mas sem a exigida autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental. Essa possibilidade de convers\u00e3o de multas est\u00e1 prevista no artigo 42 do C\u00f3digo Florestal e depende de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta de decreto em an\u00e1lise no Pal\u00e1cio do Planalto prev\u00ea que as formas de convers\u00e3o dessas multas ser\u00e3o definidas pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, com o apoio da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. O Minist\u00e9rio da Agricultura defende uma esp\u00e9cie de anistia para essas multas, com a sua convers\u00e3o em advert\u00eancia. O do Meio Ambiente rejeita essa proposta.<\/p>\n

\"untitled\"<\/a><\/p>\n

\u201cNossa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse novo decreto traga claramente como isso [a convers\u00e3o de multas] ser\u00e1 realizado, para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao produtor rural\u201d, afirma o ministro Ant\u00f4nio Andrade.<\/p>\n

As diverg\u00eancias na edi\u00e7\u00e3o do decreto com normas complementares do C\u00f3digo Florestal j\u00e1 imp\u00f5e uma demora no in\u00edcio da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais do pa\u00eds. Em maio, o novo C\u00f3digo Florestal completa dois anos sem que a regulariza\u00e7\u00e3o tenha sa\u00eddo do papel.<\/p>\n

Fonte: <\/strong>Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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