O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por meio de seu escrit\u00f3rio no estado do Rio de Janeiro (MPF\/RJ), recomendou que a Apple Computer Brasil e a Google Brasil s\u00f3 disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obede\u00e7am \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e ao Marco Civil da Internet (lei n\u00ba 12.965\/2014).<\/p>\n
O pedido diz respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do anonimato e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade das pessoas. O MPF recomenda ainda que as empresas s\u00f3 disponibilizem aplicativos quando os \u201ctermos de uso\u201d e a \u201cpol\u00edtica de privacidade\u201d estejam traduzidos para o portugu\u00eas.<\/p>\n
Apple e Google devem garantir ainda que todos os aplicativos de suas lojas guardem e disponibilizem os dados pessoais e conte\u00fados por pelo menos um ano, visando a possibilidade de busca de respons\u00e1veis por supostos crimes, conforme o artigo 13 do Marco Civil da Internet. As recomenda\u00e7\u00f5es do MPF foram motivadas por representa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios prejudicados pelo aplicativo Secret, que permite que sejam feitas postagens an\u00f4nimas sobre qualquer assunto ou pessoa na internet.<\/p>\n
As empresas t\u00eam o prazo de tr\u00eas dias para cumprir a recomenda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo Secret. Para os demais itens, o prazo \u00e9 de 180 dias, sob pena da ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis. Google e Apple t\u00eam 30 dias para informar ao MPF sobre as medidas tomadas para o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n