\nPublicado\/Atualizado em 26\/10\/2011 17:59:49<\/p>\n
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) protocolou uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do DF solicitando a anula\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) n\u00ba \u00a0200\/2011 e 197\/2011. A medida disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para habilita\u00e7\u00e3o em Biomedicina Est\u00e9tica e responsabilidade t\u00e9cnica do Biom\u00e9dico em servi\u00e7os de est\u00e9tica, respectivamente.<\/p>\n
O Coffito, atento \u00e0 sua constata\u00e7\u00e3o de irregularidade dos atos administrativos, refor\u00e7ada por den\u00fancias de profissionais e de of\u00edcios formais recebidos dos Conselhos Regionais (CREFITOS), determinou \u00e0 sua Procuradoria Jur\u00eddica an\u00e1lise dos documentos. Foi constatado que as referidas Resolu\u00e7\u00f5es afrontam o sistema jur\u00eddico vigente, pois extrapolam o poder normativo da autarquia que editou as aludidas Resolu\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual o Presidente do COFFITO, Dr. Roberto Cepeda j\u00e1 adotou medidas urgentes, como a apresentada abaixo, visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o definitiva da quest\u00e3o:<\/p>\n
Confira abaixo a representa\u00e7\u00e3o realizada pelo Coffito relativamente \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 200 do CFBIO:<\/p>\n
ILMO. SR. DR. REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL \u2013 PROCURADORIA DA REP\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n \u00a0O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL \u2013 COFFITO<\/strong>, Autarquia Federal criada pela Lei Federal n\u00ba 6.316\/75, inscrita no CNPJ sob n\u00ba: 00.487.140\/0001-36, sediada em Bras\u00edlia \u2013 DF, no SRTVS \u2013 Quadra 701 \u2013 Conjunto L \u2013 Edif\u00edcio Assis Chateaubrian \u2013 Bloco II, Salas 602\/614, neste ato representado pelo seu Presidente, Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA, brasileiro, casado, fisioterapeuta, portador carteira de identidade n\u00ba 1.209.625-9, inscrito no CPF n\u00b0 540.253.549-34, por interm\u00e9dio de seus Procuradores Jur\u00eddicos, que receber\u00e3o as eventuais intima\u00e7\u00f5es na sede da Autarquia Federal, vem, com lastro no art. 129, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e ainda nos arts. 2\u00ba; 5\u00ba, I da Lei Complementar n\u00ba 75\/93, apresentar sua\u00a0<\/p>\n REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Em face de ato exarado<\/strong> pelo CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA \u2013 CFBM<\/strong>, Autarquia Federal criada pela Lei Federal 6.684\/79 e modifica\u00e7\u00f5es determinadas pela Lei Federal 7.017\/82, situada \u00e0 SCS – Quadra 07, – Edif\u00edcio Torre do P\u00e1tio Brasil Bloco A – n\u00ba 100, salas 806\/808, Asa Sul – Brasilia – DF – CEP 70307-901, com vistas a que sejam tomadas as medidas constitucional e legalmente cab\u00edveis por esta douta Procuradoria, inclusive mediante eventual demanda judicial, nos termos expostos logo adiante.<\/p>\n I \u2013 Do ato questionado<\/strong><\/p>\n A presente representa\u00e7\u00e3o trata de ato exarado pelo Conselho Federal de Biomedicina \u2013 CFBM, que alegadamente no uso de suas prerrogativas legais conferidas pelas Leis Federais 6.684\/79 e 7.017\/82, editou a RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 200 de 1\u00ba DE JULHO DE 2011<\/strong>, abaixo transcrita:\u00a0<\/p>\n \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o n\u00ba 141, de 25 de julho de 2011 (segunda-feira) \u2013 Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 P\u00e1g. 147<\/em><\/p>\n Entidades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio das Profiss\u00f5es Liberais<\/em><\/p>\n CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA<\/em><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 200, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2011\u00a0<\/em><\/p>\n Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para habilita\u00e7\u00e3o em Biomedicina Est\u00e9tica.<\/em><\/p>\n O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM, atrav\u00e9s do plen\u00e1rio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso II do artigo 10, da Lei n\u00ba 6.684, de 03\/09\/79, com a modifica\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 7.017 de 30\/08\/1982 e, o disposto no inciso III, do artigo 12, do Decreto n\u00ba 88.439\/83, de 28\/06\/1983; <\/em><\/p>\n CONSIDERANDO, que qualquer procedimento administrativo submetido ao Conselho Federal de Biomedicina, dever\u00e1 observar as normas que Regulamenta a Profiss\u00e3o do Biom\u00e9dico em conson\u00e2ncia com os preceitos da Lei Federal n\u00ba 9.784\/99, que tratam do rito administrativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das normas internas; <\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a falta de normatiza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros relacionados ao Registro de Habilita\u00e7\u00e3o pelos Conselhos Regionais de Biomedicina em Est\u00e9tica, e com a finalidade de estabelecer as normas e orientar os profissionais, comiss\u00f5es de habilita\u00e7\u00f5es, gestores, coordenadores, supervisores inclusive de institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no planejamento, programa\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade em geral; <\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade imediata do estabelecimento de escala como instrumento de planejamento, controle, regula\u00e7\u00e3o e\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o para Habilita\u00e7\u00e3o Definitiva e\/ou Provis\u00f3ria em Biomedicina Est\u00e9tica;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o e como Conselho de Profiss\u00e3o Regulamentada, o Conselho Federal de Biomedicina exerce atividade t\u00edpica do Estado, nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso XIII; e 22, inciso XVI, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil; <\/em><\/strong><\/p>\n CONSIDERANDO a infra-estrutura m\u00ednima dos servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como, os recursos materiais e instrumentais exigidos para esta atividade que \u00e9 correlata com o profissional Biom\u00e9dico e, visando presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia com dignidade que est\u00e3o disciplinadas em normativas pr\u00f3prias quer na esfera federal, estadual ou municipal e da ANVISA; <\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de melhor definir e dar celeridade a habilita\u00e7\u00e3o em Biomedicina Est\u00e9tica relativo a avalia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/em><\/strong><\/p>\n CONSIDERANDO, o deliberado pelo Plen\u00e1rio do CFBM em sess\u00e3o realizada no dia 01 de julho de 2011, na cidade do Rio de Janeiro \u2013 RJ, resolve: <\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba – Normatizar a habilita\u00e7\u00e3o em Biomedicina Est\u00e9tica, quanto a sua coordena\u00e7\u00e3o, responsabilidade t\u00e9cnica e requisitos necess\u00e1rios. <\/em><\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba – Por ser multiforme \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o legalmente atribu\u00edda ao profissional Biom\u00e9dico, fica estabelecido que para ser coordenador do curso nesta espec\u00edfica \u00e1rea e\/ou ser respons\u00e1vel t\u00e9cnico, dever\u00e1 o profissional Biom\u00e9dico estar devidamente habilitado e inscrito no respectivo Conselho Regional de Biomedicina; <\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba – Os requisitos necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em Biomedicina Est\u00e9tica s\u00e3o: <\/em><\/strong><\/p>\n a) Eletroterapia; sonoforese (Ultrassom Est\u00e9tico); Iontoforese; Radiofreq\u00fc\u00eancia Est\u00e9tica; <\/em><\/p>\n b) Laserterapia; Luz Intensa Pulsada e LED; <\/em><\/p>\n c) Peelings qu\u00edmicos e Mec\u00e2nicos; <\/em><\/p>\n d) Cosmetologia; <\/em><\/p>\n e) Carboxiterapia; <\/em><\/p>\n f) Intradermoterapia; <\/em><\/p>\n g) Certificados de participa\u00e7\u00f5es em Congressos e\/ou eventos na \u00e1rea de Sa\u00fade Est\u00e9tica; <\/em><\/p>\n h) Declara\u00e7\u00e3o de matricula com a devida carga curricular em curso de P\u00f3sGradua\u00e7\u00e3o em Est\u00e9tica; <\/em><\/p>\n i) Comprovante de experi\u00eancia na \u00e1rea de sa\u00fade est\u00e9tica, com o m\u00ednimo de um (01) ano de atua\u00e7\u00e3o como: Contrato Social da Empresa em exerce e\/ou exerceu esta atividade; Carteira de Trabalho devidamente assinada; Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os devidamente registrado em Cart\u00f3rio e\/ou com firma reconhecida; <\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba – Para o profissional habilitar provisoriamente junto aos Conselhos Regionais de Biomedicina em Biomedicina Est\u00e9tica, dever\u00e1 fazer o requerimento por escrito devendo ser acompanhado no m\u00ednimo de dois (02) documentos que comprovem o conhecimento na \u00e1rea estabelecida nas letras do artigo 3\u00ba; <\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba – Quanto aos requisitos necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o definitiva em Biomedicina Est\u00e9tica, o profissional Biom\u00e9dico dever\u00e1 atender um (01) ou dois (02) dos quesitos exigidos no art. 3\u00ba retro mencionado e, apresentar junto com o seu requerimento: <\/em><\/strong><\/p>\n a) Certificado e\/ou Diploma com t\u00edtulo de especialista em Est\u00e9tica, obtido ou reconhecido pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Biomedicina – ABBM e\/ou Certificado de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (<\/em><\/strong>Lato ou <\/em>Stricto Sensu), em conformidade com LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o) e demais determina\u00e7\u00f5es e normas estabelecido pelo CAPES – MEC.<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba – Considera-se no direito de requerer a habilita\u00e7\u00e3o definitiva o profissional Biom\u00e9dico que esteja fazendo gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, respeitando o est\u00e1gio supervisionado m\u00ednimo de quinhentas (500) horas. <\/em><\/strong><\/p>\n Art. 7\u00ba – Fica estabelecido a data limite de 31 de dezembro de 2012 para as habilita\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias. <\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba – Face aos avan\u00e7os existentes na \u00e1rea de sa\u00fade, especialmente quanto a Est\u00e9tica, a exig\u00eancia dos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o exigida no art. 3\u00ba retro mencionado, poder\u00e1 ser outra, desde que respeitado o que foi estabelecido no art. 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba – Esta RESOLU\u00c7\u00c3O, aprovada por unanimidade, entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n SILVIO JOSE CECCHI <\/em><\/p>\n Presidente do Conselho <\/em><\/p>\n S\u00c9RGIO ANTONIO MACHADO <\/em><\/p>\n Secret\u00e1rio-Geral<\/em>\u201d (Grifo nosso).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 adunada ao ordenamento vigente, tanto da perspectiva legal, como constitucional<\/strong>, impondo-se a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis, conforme demonstrar-se-\u00e1 seguir:<\/p>\n II \u2013 Da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 200 do CFBM<\/strong>\u00a0<\/p>\n Como se sabe, o poder normativo das autarquias fiscalizadoras do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es est\u00e1 sujeito a algumas limita\u00e7\u00f5es. Com efeito, n\u00e3o podem os atos destas entidades desbordarem os limites previamente estabelecidos nas leis que as criaram, devendo se cingir a atos de execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s atividades que, segundo as disposi\u00e7\u00f5es consolidadas na lei em sentido formal espec\u00edfica, s\u00e3o desenvolvidas por determinada classe de profissionais (art. 84, IV e art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, ambos da CRFB\/88, que se aplicam \u00e0s autarquias fiscalizadoras de profiss\u00f5es ante o poder normativo que lhes \u00e9 atribu\u00eddo em decorr\u00eancia da desconcentra\u00e7\u00e3o que as origina).<\/p>\n Em outras palavras, os conselhos reguladores de profiss\u00f5es somente atuam, legitimamente, quando observam a estrita autoriza\u00e7\u00e3o legal que lhes respeita, a teor do princ\u00edpio constitucional da legalidade (art. 37, caput<\/em> da CRFB\/88). Ainda neste sentido, mas por outra perspectiva, n\u00e3o \u00e9 dado \u00e0s autarquias criar direitos (e consequentemente deveres de sujei\u00e7\u00e3o) por meio da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos (cabe apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o), na medida em que ningu\u00e9m pode ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em virtude de lei (art. 5\u00ba, II da CRFB\/88).<\/p>\n No caso espec\u00edfico, observe-se que a Lei n\u00ba 6.684\/79, alterada pela Lei n\u00ba 7.017\/82, institui o Conselho Federal de Biomedicina e estabelece:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba Ao Biom\u00e9dico compete atuar em equipes de sa\u00fade, a n\u00edvel tecnol\u00f3gico, nas atividades complementares de diagn\u00f3sticos.<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba<\/em><\/strong> Sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Biom\u00e9dico poder\u00e1:<\/strong><\/em><\/p>\n I – realizar an\u00e1lises f\u00edsico-qu\u00edmicas e microbiol\u00f3gicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;<\/em><\/p>\n II – realizar servi\u00e7os de radiografia, exclu\u00edda a interpreta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III – atuar, sob supervis\u00e3o m\u00e9dica, em servi\u00e7os de hemoterapia, de radiodiagn\u00f3stico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado;<\/em><\/p>\n IV – planejar e executar pesquisas cient\u00edficas em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, na \u00e1rea de sua especialidade profissional.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O exerc\u00edcio das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao curr\u00edculo efetivamente realizado que definir\u00e1 a especialidade profissional.<\/em><\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/em><\/p>\n (Vide lei n\u00ba 7.017, de 1982)<\/em><\/p>\n Dos \u00d3rg\u00e3os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 10 – Compete ao Conselho Federal:<\/em><\/strong><\/p>\n I – eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, al\u00e9m do voto comum, o de qualidade;<\/em><\/p>\n II – exercer fun\u00e7\u00e3o normativa,<\/strong> baixar atos necess\u00e1rios \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei<\/strong> e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional,<\/strong> adotando provid\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais;<\/em><\/p>\n III – supervisionar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/em><\/p>\n IV – organizar, propor instala\u00e7\u00e3o, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdi\u00e7\u00e3o, e examinar suas presta\u00e7\u00f5es de contas, neles intervindo desde que indispens\u00e1vel ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou \u00e0 garantia da efetividade ou princ\u00edpio da hierarquia institucional;<\/em><\/p>\n V – elaborar e aprovar seu Regimento, <\/em>ad referendum do Ministro do Trabalho;<\/em><\/p>\n VI – examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necess\u00e1rio para assegurar unidade de orienta\u00e7\u00e3o e uniformidade de a\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n VII – conhecer e dirimir d\u00favidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assist\u00eancia t\u00e9cnica permanente;<\/em><\/p>\n VIII – apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;<\/em><\/p>\n IX – fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;<\/em><\/p>\n X – aprovar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria e autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, bem como opera\u00e7\u00f5es referentes a muta\u00e7\u00f5es patrimoniais;<\/em><\/p>\n XI – dispor, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Conselhos Regionais, sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, funcionando como Conselho Superior de \u00c9tica Profissional; <\/em><\/p>\n XII – estimular a exa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, velando pelo prest\u00edgio e bom nome dos que a exercem;<\/em><\/p>\n XIII – instituir o modelo das carteiras e cart\u00f5es de identidade profissional;<\/em><\/p>\n XIV – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n XV – emitir parecer conclusivo sobre presta\u00e7\u00e3o de contas a que esteja obrigado;<\/em><\/p>\n XVI – publicar, anualmente, seu or\u00e7amento e respectivos cr\u00e9ditos adicionais, os balan\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o relat\u00f3rio de suas atividades.<\/em>\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Da leitura dos dispositivos legais acima pode se extrair algumas conclus\u00f5es. Inicialmente, denota-se que a norma do artigo 4\u00ba estabelece que a atua\u00e7\u00e3o do Biom\u00e9dico cinge-se \u00e0s atividades complementares de diagn\u00f3sticos, dando-se em n\u00edvel tecnol\u00f3gico. A atividade da biomedicina, portanto, necessita de pr\u00e9vio diagn\u00f3stico a atestar a necessidade de sua interven\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o pode se dar de outra forma sen\u00e3o dentro de uma equipe de sa\u00fade.\u00a0\u00a0<\/p>\n \u00a0A atua\u00e7\u00e3o em est\u00e9tica, todavia, n\u00e3o se ad\u00e9qua a qualquer hip\u00f3tese de diagn\u00f3stico, dispensando a atua\u00e7\u00e3o profissional pr\u00e9via e rejeitando a legal natureza complementar da atividade biom\u00e9dica neste particular. Noutros termos, o exerc\u00edcio desta profiss\u00e3o, em \u00e2mbito est\u00e9tico, se dar\u00e1 de forma independente de qualquer diagn\u00f3stico e independente da atua\u00e7\u00e3o em qualquer grupo de sa\u00fade, contrariando o que disp\u00f5e a Lei 6.684\/79.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Com efeito, o art. 5\u00ba, ao esmiu\u00e7ar as atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais de biomedicina, estipula, em rol taxativo<\/span>, as atividades que por eles podem ser desenvolvidas.\u00a0Em nenhuma das atividades ali previstas h\u00e1 qualquer dado que possa permitir a abrang\u00eancia da biomedicina \u00e0 \u00e1rea est\u00e9tica, na medida em que esta dispensa, de todo, a atua\u00e7\u00e3o do biom\u00e9dico em grupo de sa\u00fade, notadamente a supervis\u00e3o de o car\u00e1ter complementar da atividade aos pertinentes diagn\u00f3sticos, conforme determina a lei.\u00a0<\/p>\n Isto significa, em s\u00edntese, que nem mesmo a parte final do texto do inciso III deste diploma legal pode servir de lastro para legitimar eventual tentativa de regulamenta\u00e7\u00e3o da biomedicina est\u00e9tica via norma infralegal. Somente em sendo a lei alterada, portanto, \u00e9 que se poderia cogitar de uma atribui\u00e7\u00e3o deste matiz no \u00e2mbito da biomedicina.<\/p>\n Assim, n\u00e3o havendo base legal para a atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito est\u00e9tico pelo biom\u00e9dico, o que faz a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 200 do CFBM \u00e9 nada menos do que criar uma atribui\u00e7\u00e3o funcional a estes profissionais, a pretexto de pretensamente regulamentar uma suposta especializa\u00e7\u00e3o. Fere, portanto, a atribui\u00e7\u00e3o que sua pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f5e no art. 10, II da Lei 6.684\/79, acima transcrito.<\/p>\n Em resumo, no caso em tela, o ato questionado inobserva a legalidade porque: i) cria atribui\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o prevista no rol taxativo dos arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 6.684\/79 e arts. 3\u00ba e 4\u00ba do Decreto n\u00ba 88.439\/83; ii) a atua\u00e7\u00e3o normativa ocorrida com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 200\/2011 n\u00e3o est\u00e1 no rol das atribui\u00e7\u00f5es legalmente conferidas ao Conselho, desbordando seus limites (art. 10, II da Lei 6.684\/79 e art. 12 do Decreto n\u00ba 88.439\/83).<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 flagrantemente ilegal<\/strong>, na medida em que o exerc\u00edcio do poder normativo pelo CFBM extrapola suas restri\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas ao criar compet\u00eancia profissional (ou seja, ao criar direito) n\u00e3o estabelecida previamente na lei espec\u00edfica, \u00fanico diploma id\u00f4neo para tanto, impondo-se a necess\u00e1ria anula\u00e7\u00e3o do ato<\/strong> administrativo (Enunciado 473\u00a0da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n Neste prisma, observe-se que em decorr\u00eancia da ilegalidade do ato, exsurge tamb\u00e9m a m\u00e1cula \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong> \u00c9 que n\u00e3o sendo respeitada a legalidade, tem-se que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 200 fere o art. 37, caput<\/em> da CRFB\/88, segundo o qual toda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0 observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio da Legalidade, devendo atuar sempre mediante a estrita observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5e a lei. Fere, tamb\u00e9m,a norma do artigo 5\u00ba, II da CRFB\/88, porquanto, ao criar direito cria tamb\u00e9m dever de sujei\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o pode, entretanto, se fazer impositivo em decorr\u00eancia do Princ\u00edpio da Reserva Legal (art. 5\u00ba da CRFB\/88).<\/p>\n Tais conclus\u00f5es s\u00e3o corroboradas pelo inciso XIII da Constitui\u00e7\u00e3o, norma constitucional de efic\u00e1cia contida, segundo a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o da doutrina,\u00a0que estabelece a liberdade do exerc\u00edcio de qualquer trabalho of\u00edcio ou profiss\u00e3o atendidas as especificidades profissionais fixadas em lei<\/span>.<\/strong><\/p>\n A inconstitucionalidade do ato, contudo, n\u00e3o se limita a esta perspectiva. Isto porque a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que os atos normativos (regulamentares, no caso da administra\u00e7\u00e3o direta), t\u00eam sua edi\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, conforme o art. 84, IV e, v.g.<\/em> art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, ambos da CRFB\/88 (que, vale repetir, se aplicam \u00e0s autarquias fiscalizadoras de profiss\u00f5es ante o poder normativo que lhes \u00e9 atribu\u00eddo em decorr\u00eancia da desconcentra\u00e7\u00e3o que as origina). A transposi\u00e7\u00e3o deste limite ent\u00e3o, acarreta a invas\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Legislativo atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, violando, outrossim, o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes consubstanciado no art. 2\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n De fato, tal resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o observa nem mesmo as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto emanado da Administra\u00e7\u00e3o Direta, cujo escopo \u00e9 o de orientar a atividade normativa da autarquia em quest\u00e3o, o que, al\u00e9m de todas as irregularidades acima indicadas, vem corroborar a m\u00e1cula tamb\u00e9m ao Princ\u00edpio Constitucional da Hierarquia Normativa.\u00a0<\/p>\n A respeito do tema, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00edssonos em afirmar a inidoneidade de atos desta ordem. Vejamos:<\/p>\n \u201cPoder regulamentar, portanto, \u00e9 a prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o. A prerrogativa, registre-se, \u00e9 apenas para complementar<\/span> a lei; n\u00e3o pode , pois, a Administra\u00e7\u00e3o alter\u00e1-la<\/span> a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer cometer\u00e1 abuso de poder regulamentar<\/span>, invadindo a compet\u00eancia do Legislativo. <\/strong>Por essa raz\u00e3o o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Sob o enfoque de que os atos podem ser origin\u00e1rios ou derivados, o poder regulamentar \u00e9 de natureza derivada (ou secund\u00e1ria)<\/span>: somente \u00e9 exercido \u00e0 luz de lei preexistente. <\/strong>(…)<\/em><\/p>\n Nesse aspecto, \u00e9 importante observar que s\u00f3 se considera poder regulamentar t\u00edpico a atua\u00e7\u00e3o administrativa de complementa\u00e7\u00e3o de leis, ou atos an\u00e1logos a elas. Da\u00ed seu car\u00e1ter derivado. (…)<\/em><\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. \u00c9 o caso de instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, etc. (…)<\/em><\/p>\n Por esse motivo \u00e9 que, considerando nosso sistema de hierarquia normativa, podemos dizer que existem graus diversos de regulamenta\u00e7\u00e3o conforme o patamar em que se aloje o ato regulamentador. Os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamenta\u00e7\u00e3o de primeiro grau<\/span>; outos atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamenta\u00e7\u00e3o de segundo grau<\/span>, e assim por diante.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n O poder regulamentar \u00e9 subjacente \u00e0 lei e pressup\u00f5e a exist\u00eancia desta. \u00c9 com esse enfoque que a Constitui\u00e7\u00e3o autorizou o Chefe do Executivo a expedir decretos e regulamentos: viabilizar a efetiva execu\u00e7\u00e3o das leis (art. 84, IV).<\/em><\/p>\n Por essa raz\u00e3o, ao poder regulamentar n\u00e3o cabe contrariar a lei (<\/em>contra legem<\/span>), pena de sofrer invalida\u00e7\u00e3o. Seu exerc\u00edcio somente pode dar-se <\/em>secundum legem<\/span>, ou seja, em conformidade com o conte\u00fado da lei e nos limites que esta impuser. Decorre da\u00ed que n\u00e3o podem os atos formalizadores criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es, porque tal \u00e9 vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso sistema jur\u00eddico: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u2019 (art. 5\u00ba, II, CF).<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Por via de consequ\u00eancia, n\u00e3o podem considera-se leg\u00edtimos os atos de mera regulamenta\u00e7\u00e3o, seja qual for o n\u00edvel da autoridade de onde tenha se originado, que, a pretexto de estabelecerem normas de complementa\u00e7\u00e3o da lei, criam direitos e imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es aos indiv\u00edduos. Haver\u00e1, nessa hip\u00f3tese, indevida interfer\u00eancia de agentes administrativos no \u00e2mbito da fun\u00e7\u00e3o legislativa, com flagrante ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes insculpido no art. 2\u00ba da CF. Por isso, de ineg\u00e1vel acerto a afirma\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 por lei se regula liberdade e propriedade; s\u00f3 por lei se imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, e s\u00f3 para cumprir dispositivos legais \u00e9 que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos<\/span>, de modo que s\u00e3o inconstitucionais regulamentos produzidos em forma de delega\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas<\/span> oriundas de leis que meramente transferem ao Executivo a fun\u00e7\u00e3o de disciplinar o exerc\u00edcio da liberdade e da propriedade das pessoas.\u201d<\/em><\/p>\n (CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo<\/em>. Rio de Janeiro, 2010: ed. Lumen Juris, 23\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 60-64. Grifo nosso. Trechos sublinhados encontram-se grifados no original).<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n Na jurisprud\u00eancia, confira-se o aresto do eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, “A”, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA \u2013 CREA. T\u00c9CNICOS AGR\u00cdCOLAS DE 2\u00ba GRAU.<\/em><\/p>\n ANOTA\u00c7\u00d5ES DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PROFISSIONAIS EM CARTEIRA. OBRIGATORIEDADE.<\/em><\/p>\n LEI N. 5.524\/68. DECRETO-LEI N. 90.922\/85.<\/em><\/p>\n (…<\/em>omissis…)<\/em><\/p>\n Conforme o princ\u00edpio constitucional da hierarquia das leis e dos atos normativos, \u00e9 inadmiss\u00edvel que uma disposi\u00e7\u00e3o de hierarquia inferior, como a Resolu\u00e7\u00e3o n. 278\/83 do CONFEA, fixe uma exig\u00eancia n\u00e3o existente em lei (in casu, na Lei n. 5.524\/68 e no Decreto n. 90.922\/85), restringindo sua abrang\u00eancia e criando limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional dos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas de 2\u00ba grau.<\/em><\/strong><\/p>\n Recurso especial provido.<\/em><\/strong><\/p>\n (STJ \u2013 REsp 247.330\/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/04\/2002, DJ 01\/07\/2002, p. 281. Grifo nosso).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sem embargo de toda a aus\u00eancia de legitimidade legal e constitucional que, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 assaz suficiente para declarar a ilegalidade do ato administrativo ora questionado, h\u00e1 de ser destacado, ainda, o poss\u00edvel dano causado \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, haja vista, que o biom\u00e9dico n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o legal, tampouco, t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio de pr\u00e1ticas voltadas para o campo da est\u00e9tica.<\/p>\n Em decorr\u00eancia destas circunst\u00e2ncias, vem o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional \u2013 COFFITO, apresentar a sua representa\u00e7\u00e3o, considerando que, malgrado o manifesto interesse da categoria por ele representada, o ato ora questionado n\u00e3o afeta, exclusivamente, as classes profissionais aqui representadas.<\/p>\n III \u2013 Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Por todo o exposto, h\u00e1 que se inferir pela ilegitimidade e ilegalidade do ato ora objurgado, denotando-se salutar e necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o, por este d. parquet<\/em>, das medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis, com vistas \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato normativo<\/strong> em comento (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 200 do Conselho Federal de Biomedicina \u2013 CFBM)<\/strong>, considerando sua flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Por derradeiro, esta Autarquia, por meio de seu Presidente, se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para a colabora\u00e7\u00e3o e esclarecimentos que eventualmente se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas pertinentes.<\/p>\n Tais disposi\u00e7\u00f5es foram reproduzidas pelo Decreto n\u00ba 88.439, de 28 de Junho de 1983, respectivamente em seus arts. 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n Tais disposi\u00e7\u00f5es foram reproduzidas pelo Decreto n\u00ba 88.439, de 28 de Junho de 1983, em seu art. 12.<\/p>\n H\u00e1 ressalva \u00e0 possibilidade de que tais atividades sejam realizadas por outros profissionais eventualmente habilitados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n En. 473 \u2013 S\u00famula do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais,<\/strong> porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong>\u201d<\/p>\n Neste sentido, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet e MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo, 2011: Ed. Saraiva, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 80. Mencionando este dispositivo como exemplo, LENZA, Pedro.