{"id":4342,"date":"2017-08-17T18:54:18","date_gmt":"2017-08-17T21:54:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/reporterentrelinhas\/?p=4342"},"modified":"2017-08-17T18:54:18","modified_gmt":"2017-08-17T21:54:18","slug":"criolo-em-fortaleza-justica-permite-entrada-de-criancas-e-adolescentes-acompanhados-dos-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/foradaordem\/2017\/08\/17\/criolo-em-fortaleza-justica-permite-entrada-de-criancas-e-adolescentes-acompanhados-dos-pais\/","title":{"rendered":"Crian\u00e7as e adolescentes poder\u00e3o entrar em show de Criolo acompanhados dos pais"},"content":{"rendered":"
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Criolo \u00e9 filho de cearenses (Foto: Camila de Almeida\/O POVO)<\/p><\/div>\n

Crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos poder\u00e3o entrar, acompanhados dos pais, no show do cantor Criolo<\/strong>, que ocorre no pr\u00f3ximo dia 27 em Fortaleza. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Manuel Clistenes de Fa\u00e7anha e Gon\u00e7alves, coordenador das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Capital. Em Portaria publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a dessa quarta-feira, 16, o magistrado tamb\u00e9m destacou os deveres dos organizadores do evento e do Departamento de Agentes de Prote\u00e7\u00e3o (DAP).<\/p>\n

A Justi\u00e7a considera representante legal pai, m\u00e3e, tutor ou guardi\u00e3o. Parente de at\u00e9 terceiro grau, como av\u00f3s, irm\u00e3os e tios, \u00e9 considerado respons\u00e1vel se comprovado documentalmente o parentesco. As crian\u00e7as e adolescentes, seus representantes legais ou respons\u00e1veis acompanhantes dever\u00e3o sempre portar documento de identidade. J\u00e1 os tutores e guardi\u00e3es dever\u00e3o tamb\u00e9m exibir o original ou c\u00f3pia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda.<\/p>\n

https:\/\/blogs.opovo.com.br\/reporterentrelinhas\/criolo-lanca-novo-album-com-sessao-de-autografos-na-livraria-cultura\/<\/p>\n

Leia a nota divulgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE):<\/p>\n

“A portaria enumera os deveres do propriet\u00e1rio do estabelecimento e do promotor do evento. S\u00e3o eles: manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do DAP, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Conselho Tutelar o alvar\u00e1 judicial respectivo, c\u00f3pia da identidade e do CPF do respons\u00e1vel e, em se tratando de pessoa jur\u00eddica, do ato constitutivo e do cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ; garantir seguran\u00e7a compat\u00edvel com o p\u00fablico e com o evento; impedir o consumo de bebida alco\u00f3lica, cigarro ou similares por crian\u00e7as ou adolescentes nas depend\u00eancias; afixar placas informativas da proibi\u00e7\u00e3o de venda e fornecimento de bebida alco\u00f3lica no local; fazer constar as informa\u00e7\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o de venda e fornecimento de bebida alco\u00f3lica no convite, ingresso, filipeta ou cartaz de propaganda, juntamente com a faixa et\u00e1ria autorizada e a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento; tomar todas as provid\u00eancias para evitar risco \u00e0 seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes, buscando o aux\u00edlio de for\u00e7a policial se necess\u00e1rio e, tratando-se do respons\u00e1vel pelo menor, contatar o DAP ou o Conselho Tutelar da \u00e1rea; comunicar ao Conselho Tutelar da regi\u00e3o ou \u00e0 autoridade judici\u00e1ria casos em que crian\u00e7as ou adolescentes aparentem sintomas de embriaguez ou efeitos de subst\u00e2ncias entorpecentes, providenciando, se necess\u00e1rio, o pronto atendimento m\u00e9dico; encaminhar o adolescente que cometer ato infracional \u00e0 autoridade competente na Delegacia da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/em><\/p>\n

A portaria leva em conta \u201ca garantia e prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes como pessoas em forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento\u201d. Tamb\u00e9m considera que \u201ca liberdade de ir, vir e permanecer nos espa\u00e7os p\u00fablicos deve estar condicionada ao direito do infante e do jovem ao respeito e \u00e0 dignidade, que incluem a inviolabilidade de sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral\u201d.<\/em><\/p>\n

AGENTES DE PROTE\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n

A portaria detalhou como ser\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do DAP no evento. Os agentes de prote\u00e7\u00e3o devem fiscalizar (mediante apresenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o funcional) qualquer forma de neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o (inclusive laboral), viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, maus tratos e constrangimentos praticados contra crian\u00e7as e adolescentes, podendo desenvolver suas atividades em todos os setores e espa\u00e7os do complexo estrutural destinado ao evento. Tamb\u00e9m precisam lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de descumprimento da portaria, assim como na constata\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas. Al\u00e9m disso, devem solicitar, quando necess\u00e1rio, a interven\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, em especial policiais civis e militares, para garantia do cumprimento de suas atividades.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 os propriet\u00e1rios, respons\u00e1veis, promotores do evento, pais, representantes legais ou respons\u00e1veis acompanhantes de crian\u00e7as ou adolescentes, como o p\u00fablico de modo geral, prestar\u00e3o todo o apoio aos agentes de prote\u00e7\u00e3o e \u00e0s autoridades objetivando o cumprimento da portaria e prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil. Ainda no documento, o magistrado lembra que impedir ou embara\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria (DAP), membro do Conselho Tutelar ou representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente (insertas na portaria) constitui o crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), sujeitando-se o infrator \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/em><\/p>\n

Por fim, a Diretoria do DAP dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para cumprimento da portaria, enfocando que a eventual falta dos agentes convocados ser\u00e1 considerada de natureza grav\u00edssima e que se o agente precisar trocar o plant\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativa por escrito em at\u00e9 cinco dias \u00fateis depois do evento”.<\/em><\/p>\n

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