{"id":4355,"date":"2018-07-03T15:20:50","date_gmt":"2018-07-03T18:20:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/?p=4355"},"modified":"2018-07-03T15:20:50","modified_gmt":"2018-07-03T18:20:50","slug":"politica-de-protecao-de-dados-pessoais-e-aprovada-e-vai-para-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/2018\/07\/03\/politica-de-protecao-de-dados-pessoais-e-aprovada-e-vai-para-plenario\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 aprovada e vai para Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
\"\"

Ferra\u00e7o disse que as regras trazem equil\u00edbrio para trabalhar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade sem impedir a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (Foto: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado)<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 3, parecer favor\u00e1vel ao\u00a0PLC 53\/2018<\/a>, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder p\u00fablico quanto pela iniciativa privada. O relat\u00f3rio foi elaborado pelo senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), que fez altera\u00e7\u00f5es de apenas de reda\u00e7\u00e3o no texto aprovado pela C\u00e2mara. A proposta segue agora para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Ferra\u00e7o rejeitou outras tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es com origem no Senado que tramitavam em conjunto:\u00a0PLS 131\/2014<\/a>,\u00a0PLS 181\/2014<\/a>\u00a0e\u00a0PLS 330\/2013<\/a>: “Foi um debate feito de modo concomitante na C\u00e2mara e no Senado. Ao longo desse processo, dialogamos muito e os textos se aproximaram. A C\u00e2mara foi mais c\u00e9lere e aprovou essa proposta que considero muito razo\u00e1vel. A proposi\u00e7\u00e3o votada na C\u00e2mara se aproximou muito do que quer\u00edamos aqui, por isso nossas emendas s\u00e3o apenas para aprimorar a t\u00e9cnica legislativa”, explicou.<\/p>\n

Sem censura<\/strong><\/h3>\n

O senador voltou a negar que o projeto traga algum tipo de censura. Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de normas, limites e consequ\u00eancias para empresas ou pessoas que insistem em continuar achando que a internet \u00e9 um mundo sem regras, onde vale tudo.<\/p>\n

“Procurarmos criar regras de equil\u00edbrio para trabalhar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade mas para n\u00e3o impedir a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica”, explicou Ferra\u00e7o, que ainda lembrou o atraso do Brasil nesta \u00e1rea.<\/p>\n

Na fase de debates, houve apoio de todos os senadores presentes, que consideraram importante o Brasil se juntar a outros pa\u00edses do mundo que j\u00e1 aprovaram suas normas sobre o tema.<\/p>\n

“O m\u00e9rito do projeto \u00e9 equilibrar as garantias individuais com a preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o impedir o dinamismo econ\u00f4mico de um pa\u00eds que deve ter propens\u00e3o \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da aprova\u00e7\u00e3o”, opinou Armando Monteiro (PTB-PE).<\/p>\n

Al\u00e9m das redes sociais<\/strong><\/h3>\n

O relator argumentou que para a maioria das pessoas, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 vista de forma bastante simplificada, como se fosse apenas a mera exposi\u00e7\u00e3o em redes sociais ou na internet, de modo geral.<\/p>\n

Por\u00e9m, a quest\u00e3o vai muito al\u00e9m: “Podemos n\u00e3o ter consci\u00eancia, mas tudo o que fazemos \u00e9 coletado e armazenado em bases de dados cada vez maiores: ao acordarmos, usamos o celular ou tablet para as atividades cotidianas, como verificar mensagens, ler not\u00edcias na internet, conferir o clima e checar o n\u00edvel de tr\u00e2nsito at\u00e9 o local de trabalho ou a escola dos filhos. Ao sair de casa, as torres de telefonia celular registram nosso itiner\u00e1rio. Programas instalados em nossos carros, telefones ou computadores registram nossos h\u00e1bitos, gostos e prefer\u00eancias. Tudo \u00e9 mensur\u00e1vel em dados, que podem revelar quem somos”, lembra Ferra\u00e7o em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

O senador deu um exemplo de como essas informa\u00e7\u00f5es podem impactar decis\u00f5es empresariais na rela\u00e7\u00e3o comercial com consumidores. \u00c9 o caso da oferta de passagens a\u00e9reas com base na localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do cidad\u00e3o, pr\u00e1tica conhecida como\u00a0geopricing<\/i>\u00a0(precifica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica). Recentemente, segundo ele, uma grande empresa argentina de turismo foi multada pela pr\u00e1tica abusiva de tal expediente.<\/p>\n

“Trata-se de um caso em que os dados pessoais tratados acabaram por prejudicar o seu titular. O que dizer, ent\u00e3o, dos casos de vazamento ou acesso indevido a bancos de dados mantidos por empresas?”, indaga.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Entenda o marco legal de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/th>\n<\/tr>\n
Estrutura<\/strong><\/td>\n* O PLC 53\/2018 tem 65 artigos, distribu\u00eddos em 10 Cap\u00edtulos. O texto foi inspirado fortemente em linhas espec\u00edficas da regula\u00e7\u00e3o europeia que entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano, o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR, em sua sigla em ingl\u00eas)<\/td>\n<\/tr>\n
Hip\u00f3teses para o tratamento de dados<\/strong><\/td>\n* Com o consentimento do titular;<\/p>\n

* Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo respons\u00e1vel pelo tratamento;<\/p>\n

* Pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n

* Para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, sem a individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa;<\/p>\n

* Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/p>\n

* Para a tutela da sa\u00fade, com procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias;<\/p>\n

* Para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual \u00e9 parte o titular quando a seu pedido;<\/p>\n

* Para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;<\/p>\n

* Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/td>\n<\/tr>\n

Abrang\u00eancia<\/strong><\/td>\n* Quaisquer dados, como nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, estado civil e situa\u00e7\u00e3o patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletr\u00f4nico, inform\u00e1tico, som e imagem, etc).<\/td>\n<\/tr>\n
Contratos de ades\u00e3o<\/strong><\/td>\n* Nos casos de contratos de ades\u00e3o, quando o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o, o titular dever\u00e1 ser informado com destaque sobre isso.<\/td>\n<\/tr>\n
Dados sens\u00edveis<\/strong><\/td>\n* O texto traz o conceito de dados sens\u00edveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou \u00e9tnica; convic\u00e7\u00f5es religiosas; opini\u00f5es pol\u00edticas; filia\u00e7\u00e3o a sindicatos ou a organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico; dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual; e dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos quando vinculados a uma pessoa natural.<\/td>\n<\/tr>\n
Vacatio legis<\/i><\/strong><\/td>\n* As novas regras s\u00f3 passar\u00e3o a viger depois de um ano e meio da publica\u00e7\u00e3o da lei para que \u00f3rg\u00e3os, empresas e entidades se adaptem.<\/td>\n<\/tr>\n
Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong><\/td>\n* O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia especial vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a com a miss\u00e3o de zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados, fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
San\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong><\/td>\n* Quem infringir a nova lei fica sujeito a advert\u00eancia, multa simples, multa di\u00e1ria, suspens\u00e3o parcial ou total de funcionamento, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Responsabilidade civil<\/strong><\/td>\n* O respons\u00e1vel que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, \u00e9 obrigado a reparar. O juiz, no processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 3, parecer favor\u00e1vel ao\u00a0PLC 53\/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados…<\/p>\n","protected":false},"author":128,"featured_media":4356,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-4355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/users\/128"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4355"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4357,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4355\/revisions\/4357"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/id\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}