{"id":7498,"date":"2019-04-28T19:12:36","date_gmt":"2019-04-28T22:12:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/jocelioleal\/?p=7498"},"modified":"2019-04-28T19:31:41","modified_gmt":"2019-04-28T22:31:41","slug":"empresa-e-condenada-por-ataque-cometido-por-bandidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.opovo.com.br\/jocelioleal\/2019\/04\/28\/empresa-e-condenada-por-ataque-cometido-por-bandidos\/","title":{"rendered":"Bandidos matam trocador e empresa \u00e9 condenada"},"content":{"rendered":"

Fortaleza – <\/strong>A empresa de \u00f4nibus Fretcar Transporte Urbano e Metropolitano foi condenada pela Justi\u00e7a do Trabalho do Cear\u00e1 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o pela morte de um trocador v\u00edtima de ataque incendi\u00e1rio.\u00a0A condena\u00e7\u00e3o \u00e9 por danos morais, no valor de R$ 360 mil \u00e0 fam\u00edlia do cobrador. <\/span><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o explica o porqu\u00ea de as empresas do setor recolherem logo as frotas em caso de ataques. H\u00e1 o risco para os trabalhadores, para o patrim\u00f4nio (\u00f4nibus n\u00e3o tem seguro total) e ainda o risco trabalhista, como neste caso.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Vara do Trabalho de Fortaleza e foi publicada no dia 20.\u00a0<\/span>O trabalhador sofreu queimaduras em ataque ocorrido em 20 de abril de 2017 – exatos dois anos antes, portanto.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o criminosa aconteceu na onda de atentados a ve\u00edculos de transporte coletivo e a pr\u00e9dios p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n

O \u00f4nibus no qual o cobrador estava foi atacado e incendiado por criminosos quando transitava no bairro Canindezinho, periferia de Fortaleza. <\/span><\/p>\n

Motorista e passageiros conseguiram escapar do ve\u00edculo em chamas, mas o cobrador, que era cadeirante, teve dificuldades de fugir a tempo e teve 90% do corpo queimado. <\/span><\/p>\n

Ele foi socorrido com vida, mas morreu 18 dias depois, em decorr\u00eancia dos ferimentos. Em setembro de 2018, a vi\u00fava e os tr\u00eas filhos do trabalhador entraram com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho do Cear\u00e1 contra a empresa.<\/span><\/p>\n

Defesa <\/span><\/strong><\/p>\n

A Fretcar alegou na defesa que os fatos narrados pela fam\u00edlia n\u00e3o ocorreram como o descrito. No entanto, o juiz Germano Silveira de Siqueira, autor da senten\u00e7a, afirmou que a empresa n\u00e3o apresentou nada o bastante para contradizer.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, n\u00e3o havia relev\u00e2ncia no argumento de que a empresa n\u00e3o tem culpa pelo fato e de que o problema seria da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cO artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) deixa claro que o empregador \u00e9 aquele que assume os riscos da atividade econ\u00f4mica, de modo que, nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 sobre ele que recai a responsabilidade objetiva pelo fato\u201d, argumentou.<\/p>\n

Germano recorreu tamb\u00e9m ao artigo 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, segundo o qual \u201chaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n

Assim, o magistrado concluiu que \u201ctoda atividade que crie algum risco a outrem torna seu executor respons\u00e1vel pelos danos que vierem a ocorrer\u201d.<\/p>\n

O valor<\/span><\/strong><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o da empresa pelos danos morais foi fixada no valor de R$ 90 mil para cada um dos quatro familiares, totalizando R$ 360 mil.<\/span><\/p>\n

O determinou o pagamento de pens\u00e3o mensal, por parte da Fretcar, no valor de 1,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e0 vi\u00fava do cobrador e ao filho mais novo, menor de idade.<\/span><\/p>\n

A pens\u00e3o para a vi\u00fava foi estipulada para perdurar por 23 anos (calculados a partir da expectativa de vida do marido, se vivo estivesse, conforme par\u00e2metros do IBGE), enquanto que o filho menor receber\u00e1 a pens\u00e3o at\u00e9 completar 25 anos de idade.<\/span><\/p>\n

Cabe recurso. (com informa\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho do Cear\u00e1)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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